ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 679/2019
LEI MUNICIPAL Nº 679/2019 Lagoa Nova/RN, 18 de outubro de 2019.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Rio Grande do Norte, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica ratificado sem reservas, pelo Município de Lagoa Nova, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de LAGOA NOVA,Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos e Parelhas, com a finalidade de criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó.
§ 1º- O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado pelos 6 Municípios descritos no caput que providenciarem adesão mediante autorização por Lei Municipal.
§ 2º-Serão admitidos novos entes no Consórcio por decisão da Assembleia Geral, nos termos do quórum definido na Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções.
Art. 2º- Fica o Município de Lagoa Nova autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º-As relações jurídicas entre o Município Lagoa Nova e o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó serão reguladas pela Legislação Federal pertinente aos Consórcios Públicos.
Art. 4º -A Lei Orçamentária definirá a dotação suficiente destinada para o Consórcio, conforme Contrato de Rateio.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios de Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas, pertencentes à mesorregião central do Estado do Rio Grande do Norte, por seus Prefeitos Constitucionais, reunidos em Assembleia, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público, com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos firmados neste instrumento, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e outras correlatas.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA– Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão integrar o Consórcio Intermunicipal do GeoParque Seridó - CIGPS, na condição de consorciados, os seguintes Municípios:
I – MUNICÍPIO DE ACARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.097.008/0001-20, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, na cidade de Acari/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL, inscrito no CPF sob nº 703.525.854-04;
II – MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.088.254/0001-15, com sede na Rua Juvenal Lamartine, nº 200, na cidade de Carnáuba dos Dantas/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, GILSON DANTAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 009.745.614-44;
III – MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.173.502/0001-26, com sede na Praça Tomaz Pereira, 01, na cidade de Cerro Corá/RN, representado por sua Prefeita Constitucional, MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 813.357.764-00;
IV – MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.109.126/0001-00, com sede na Praça Tomaz Salustino, 90, na cidade de Currais Novos/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob nº 050.927.804-36;
V – MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.182.313/0001-10, com sede na Avenida Doutor Sílvio Bezerra de Melo, 363, na cidade de Lagoa Nova/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, LUCIANO SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob nº 854.431.154-72;
VI – MUNICÍPIO DE PARELHAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.087.561/0001-81, com sede na Avenida Doutor Mauro Medeiros, 97, na cidade de Parelhas/RN, representado por seu Prefeito Constitucional, ALEXANDRE CARLO DE MEDEIROS DANTAS, inscrito no CPF sob nº 915.825.804-30.
CAPÍTULO II
RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA– Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio GeoParque Seridó, mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de, no mínimo, 2 (dois) Municípios que o subscrevem.
§1º Considera-se consorciado somente o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§2º O Município pertencente ao Consórcio GeoParque Seridó providenciará a inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e celebração dos Contratos de Rateio e de Programa, conforme for o caso.
§3º Será automaticamente admitido no CIGPS o Município que promover a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição deste Protocolo de Intenções.
§4º A ratificação realizada após o período definido no §3º desta Cláusula dependerá de homologação da Assembleia Geral.
§5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções, o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral.
§6º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções somente poderá ingressar no CIGPS mediante alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, por lei, pelo ente ingressante e por todos os Municípios já consorciados.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA– O consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ – CIGPS, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa.
Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO II
DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA– O CIGPS terá sede na Rua Teotônio Freire, 1296, bairro JK, Currais Novos/RN, com CEP nº 59380-000, formalizado a partir de Convênio de Cooperação pactuado com a Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – AMSO, cuja assinatura dar-se-á após a ratificação deste instrumento.
§1º A sede poderá ser alterada por decisão devidamente fundamentada da Assembleia Geral.
§2º O CIGPS vigorará por tempo indeterminado, especialmente diante da natureza de sua constituição.
§3º A área de atuação do CIGPS será formada pelo território dos municípios consorciados, constituindo-se uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
CLÁUSULA QUINTA– São finalidades do CIGPS:
I – proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, especialmente os vocacionados a contribuírem para: seleção e gestão de pessoal, educação, cultura, trabalho e ação social, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, transporte e segurança;
II – realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
III – realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, seja de capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres;
IV – elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção de instalações que visem a boa administração do Geoparque Seridó;
V – realizar a implementação de taxas, a serem pagas pelos visitantes, a fim de auferir recursos que viabilizem o bom funcionamento dos aparelhos componentes do polo turístico do Geoparque Seridó;
VI – proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação com pertinência temática em relação ao Geoparque Seridó;
VII – implementar o Geoparque Seridó, com a finalidade de fomentar o turismo, desenvolvimento regional e identidade cultural do povo da região;
VIII – pleitear, junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, agência das Nações Unidas – ONU com atuação em Educação, Ciências Naturais, Ciências Humanas e Sociais, Cultura e Comunicação e Informação, o ingresso do Geoparque Seridó na Rede Mundial de Geoparques, de forma a receber o título de Geoparque Mundial da UNESCO, criado em 17 de novembro de 2015, na 38ª Assembleia Geral do referido organismo internacional, tendo em vista a importância internacional de tal reconhecimento;
IX – preservar a área geográfica onde se situam os sítios e paisagens de relevância geológica, com base nos conceitos de proteção, educação e desenvolvimento sustentável;
X – emponderar as comunidades locais e fornecer a elas a oportunidade de desenvolver parcerias coesas, com objetivo comum de incentivar processos, características e os períodos relevantes para a área, garantindo que a história e o presente sejam componentes indissociáveis da promoção do turismo no território que abrange o Geoparque Seridó;
XI – firmar convênios com entidades públicas e privadas que visem a consagração do Geoparque Seridó como atrativo turístico do destino, bem como valorizando os fatores social, cultural, histórico e paisagístico do território;
XII – credenciar interessados, tais como restaurantes, hotéis, pousadas e comércios em geral, que tenham o interesse comum de contribuir com o fortalecimento do Geoparque Seridó como destino consolidado para o turismo;
XIII – promover audiências públicas com a comunidade, empresários, proprietários de imóveis que tenham geosítios e agentes políticos para definir estratégias de promoção do Geoparque Seridó;
XIV – aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XV – criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XVI – desenvolver estudos que busquem identificar as características geológicas da região, com a classificação dos atrativos;
XVII – proporcionar a definição de políticas regionalizadas de incentivo fiscal;
XVIII – gestão associada dos serviços públicos que atendem ao Geoparque Seridó;
XIX – prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;
XX – promoção de estudos técnicos, que digam respeito ao Geoparque Seridó, em cooperação com Instituições de Ensino Superior;
XXI – apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XXII – gestão e proteção de patrimônios urbanístico, paisagístico ou turístico comuns ao Geoparque Seridó;
XXIII – o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação;
XXIV – propiciar o desenvolvimento integrado e sustentável no território de abrangência do consórcio;
XXV – representar seus membros em assuntos comuns perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
XXVI – criar, fomentar e manter um fundo para a gestão do território.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA– Constituem direitos dos consorciados:
I – participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
II – exigir dos demais consorciados e do próprio CIGPS o pleno cumprimento das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
III – operar a compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CIGPS, quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
IV – votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CIGPS.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA– Constituem deveres dos entes consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações para com o CIGPS, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;
III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIGPS, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CIGPS, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIGPS, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de Consórcio;
VI - ceder, se necessário, servidores para o CIGPS na forma do Contrato de Consórcio;
VII - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIGPS, devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;
VIII- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIGPS, nos termos de Contrato de Programa.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA– O CIGPS é organizado a partir da seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Conselho de Administração;
III – Conselho Fiscal;
IV – Diretoria Executiva;
V – Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA NONA– A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio, é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA– Compete à Assembleia Geral:
I – eleger os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
II – homologar o ingresso do Consórcio de Municípios subscritor deste Protocolo de Intenções que o tenha ratificado após 2 (dois) anos de sua subscrição;
III – aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;
IV – elaborar, aprovar e modificar o Contrato/Estatuto do CIGPS;
V – aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio;
VI – deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em Contrato de Rateio e cotas de serviços;
VII – aplicar pena de exclusão a ente consorciado;
VIII – deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em Contrato de Rateio;
IX – aprovar:
a) O orçamento anual do CIGPS, bem como os respectivos créditos adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais Contratos de Rateio;
b) Política patrimonial e financeira, além dos programas de investimento do CIGPS;
c) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
g) celebração de convênios;
h) alienação e oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao CIGPS;
X – definir o número e as funções do quadro de pessoal;
XI – contratar serviços de auditoria;
XII – contratar serviços jurídicos;
XIII – aprovar a extinção do Consórcio;
XIV – deliberar sobre a prestação de serviços a municípios não consorciados;
XV – deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente:
a) no 1º trimestre, para apreciar o Relatório Geral de Atividades, Prestação de Contas e Balanço do Exercício Anterior, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal;
b) no 4º trimestre, para apreciar o Plano de Metas e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício financeiro seguintes, bem como para eleger os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal igualmente para o próximo exercício.
II – extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um terço de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no mínimo, dois terços do número de votos, e em segunda convocação, de no mínimo um terço do número de votos.
§1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar ou alterar o Estatuto Social, admissão de novos entes consorciados e, ainda, deliberar a respeito da extinção do CIGPS, a instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação a presença de todos os representantes legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos e, em segunda convocação, de dois terços do número de votos.
§2º No caso de ausência do Prefeito, este poderá ser representado pelo Vice-Prefeito, inclusive com direito a voto, vedada a substituição do titular nos cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§3º Entre uma e outra convocação, será obedecido o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
§4º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no órgão oficial de publicações do Consórcio Público com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§5º O local de reunião será preferencialmente na sede do Consórcio ou em qualquer dos Municípios consorciados, havendo consenso da maioria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Os membros da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal não poderão receber do Consórcio qualquer espécie de remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– Poderão participar das Assembleias Gerais, sem direito a voto, os vice-prefeitos e vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidades públicas e privadas, inclusive autoridades e representantes de classe, especialmente convidados pelos membros do Conselho de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
I – maioria absoluta de votos de todos os consorciados para aprovação a extinção do consórcio;
II – maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações e competências.
§1º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
§2º O voto será sempre aberto e nominal, independente do tema em votação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– Cada ente consorciado contará com um voto nas reuniões da Assembleia Geral, com igual valor, que será do Prefeito Constitucional do Município.
Parágrafo único. Compete ao Presidente, além do voto regular, o voto de minerva.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– O Conselho de Administração será constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados e integrará a Assembleia Geral, que é a instância máxima do CIGPS.
§1º O Conselho de Administração será constituído por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.
§2º O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Assembleia Geral, podendo na sua ausência ou impedimento, ser substituído na ordem, por seu Vice-Presidente ou Secretário.
§3º Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos em Assembleia Geral, pela Maioria dos Prefeitos dos Municípios Consorciados para o mandato de 1 (um) ano, com direito a uma recondução para o mesmo cargo no atual mandato de prefeito. Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
§4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração os Prefeitos Constitucionais dos Entes consorciados, que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 90 (noventa) dias antes da eleição, nos termos fixados em Regimento Interno.
§5º A eleição do Conselho de Administração acontecerá anualmente, no último trimestre, com exceção do ano de constituição do CIGPS, que deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após adquirir personalidade jurídica.
§6º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do Conselho de Administração em Assembleia Geral, e os demais, sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte.
§7º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes do Poder Executivo será entre os Prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja votação será realizada na última quinzena do término do mandato e o eleito tomará posse no 1º dia de janeiro.
§8º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente, e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente ou, subsequentemente, pelo Secretário, a Assembleia Geral poderá autorizar que seu Vice-Prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo Chefe do Poder Executivo não represente mais violação à lei eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Compete ao Presidente:
I – representar o CIGPS, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos;
II – Representar, segundo critérios de interesse comum, o CIGPS perante em outras esferas de governo;
III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
V – autorizar a contratação e demissão do quadro funcional do Consórcio;
VI – decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho de Administração;
VII – firmar convênios e contratos;
VIII – apresentar ao Conselho de Administração, até 15 dias antes da realização das Assembleias Gerais, o relatório, as contas e demais documentos, referentes ao exercício anterior, com vistas à aprovação;
IX – gerir os serviços administrativos técnicos do CIGPS, podendo delegar poderes aos membros da Coordenação Técnica, total ou parcial, sob sua supervisão e responsabilidade;
X – ordenar as despesas do Consórcio Público, assinar ordens de pagamentos, autorizar transferências bancárias e assinar cheques, juntamente com o Diretor Executivo;
XI – autorizar aquisições de materiais e serviços, assim como o procedimento licitatório correspondente;
XII - instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de ente consorciado;
XIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público;
XIV - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA– Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia, destituição ou morte, assumir a Presidência até o final do mandato;
II – auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições, sempre que solicitado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– Compete ao Secretário:
I – secretariar e orientar as reuniões do Conselho de Administração;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– O Conselho de Administração reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;
II – extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA– As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do CIGPS, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação constará, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, a hora e o local da reunião.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– Compete ao Conselho de Administração:
I – promover a realização dos fins a que se destina o CIGPS, administrando-o assim como seus bens;
II – elaborar orçamento anual e demais peças contábeis, em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral;
III – autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
IV – elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentaria Anual;
V – elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
VI – elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;
VII – dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VIII – realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
IX – propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público,
X – criar comissões e/ou grupos de trabalho, compostos por representantes da sociedade civil ou quaisquer outros colegiados públicos ou privados, diretamente interessados na matéria componente para atividades específicas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA– O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) Prefeitos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os Prefeitos integrantes do CIGPS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA– O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por ano, sempre na primeira quinzena de fevereiro, a fim de apreciar a prestação de contas anual;
II – extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA– Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho Diretor;
II – opinar sobre a proposta orçamentaria, balanços, prestação de contas e relatórios de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
III – recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias internas ou externas;
IV – requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações efetuadas pelo órgão;
V – emitir pareceres.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA– A Diretoria Executiva é o órgão Executivo do Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó, sendo dirigida por 1 (um) de seus membros nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração, a partir de lista tríplice apresentada pelo conjunto dos membros da Diretoria Executiva, e aprovado pela Assembléia Geral.
§1º a Diretoria Executiva será composta por profissionais técnicos, com titulação na área de atuação, cedidos pelos municípios integrantes do consórcio, instituições de ensino superior ou contratados como servidores públicos.
§2º O Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA– A Diretoria Executiva será composta por pelo menos um profissional técnico das seguintes áreas:
I – geologia;
II – turismo;
III – educação ambiental;
IV – comunicação, incluindo jornalismo e marketing;
V – biologia;
VI – captação de recursos financeiros;
VII – contabilidade;
VIII – direito;
IX – planejamento territorial e desenvolvimento sustentável;
X – auxiliar administrativo.
Parágrafo Único – Considera-se constituída a Diretoria Executiva com pelo menos três membros das especialidades descritas nos incisos docaput.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA– Compete ao Diretor Executivo:
I – a arrecadação das receitas originárias das contribuições, bem como outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do Consórcio e, ainda, doações, subvenções e outros auxílios;
II – a execução de todos os atos e serviços inerentes ao órgão, manter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Consórcio, bem como a documentação contábil, inclusive o registro de inventário dos bens patrimoniais;
III – o fornecimento mensal de relatórios da situação financeira e patrimonial do Consórcio ao Conselho Administrativo;
IV – por delegação, a movimentação financeira e patrimonial do Consórcio, podendo assinar ordens de pagamentos, cheques, empenhos e quaisquer documentos sob a responsabilidade do Presidente;
V – o controle, em conjunto com o Presidente, da escrituração de receitas e despesas do Consórcio;
VI – a realização das despesas autorizadas;
VII – a promoção de atividades necessárias a manter permanentemente a participação dos Municípios no CIGPS;
VIII – a execução de todos os atos administrativos demandados pelas instâncias superiores, bem como assistir esses órgãos quando da realização de reuniões e outros compromissos;
IX – a realização de todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio Público;
X – a execução de outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA– O Consórcio deverá constituir grupos de trabalho composto por um colegiado de representantes dos municípios associados, geridos por um coordenador indicado pelo Presidente, com os objetivos de criar, promover e executar os projetos e atividades do Consórcio de acordo com as áreas de representação, além de elaborar propostas de estruturação de seus territórios, a serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS, DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA– Constituem recursos financeiros do CIGPS:
I – receitas decorrentes da contribuição dos Municípios, aprovadas em Assembleia Geral, a partir do indicativo financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até o dia dez de cada mês;
II – a receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e gestão associada;
III – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV – as rendas de seu patrimônio;
V – os saldos de exercícios;
VI – as doações e legados;
VII – o produto de operações de crédito;
VIII – o produto da alienação de seus bens livres;
IX – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de capitais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA– Acontabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA– A quota de contribuição para financiamento do Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó será fixada pelo Conselho de Administração e homologada pela Assembleia Geral até o último dia do segundo trimestre de cada exercício, a fim de vigorar no exercício seguinte, baseando-se em duodécimos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA– Os Municípios integrantes do Consórcio se obrigam a incluir nos seus respectivos orçamentos, recursos necessários para atender as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA– Os Municípios integrantes do Consórcio pagarão suas contribuições até o dia 10 (dez) de cada mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA– Se os atrasos nos pagamentos ultrapassarem 90 (noventa) dias, serão suspensos os direitos de voto no Consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além de outras medidas administrativas tomadas por decisão em Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE RATEIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA– Os Contratos de Rateio serão firmados por cada ente com o Consórcio e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao CIGPS.
§1º Os entes consorciados somente entregarão recurso ao Consórcio Público mediante contrato de rateio, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
§2º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
§4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§5º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar Contrato de Rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentaria, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA– A execução das receitas e despesas do Consórcio Público deverá obedecer as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único.O Consórcio Público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos Contratos de Rateio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA– Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio Público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no Contrato de Rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade do ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em Contrato de Rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA– É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentaria se faz com modalidade de aplicação indefinida.
82º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
TÍTULO V
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA– As obrigações que um ente da Federação assumir para com outro com ente da Federação ou para com o CIGPS, no âmbito de gestão associada, em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência, total ou parcial, de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços, deverão ser constituídas e reguladas por Contrato de Programa.
§1º O Contrato de Programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados;
II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§2º No caso da gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o Contrato de Programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II – as penalidades, no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§3º É nula a cláusula de Contrato de Programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
§4º O Contrato de Programa continuará vigente mesmo quando extinto o Consórcio Público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
§5º Mediante previsão do Contrato de Consórcio Público, ou de convênio de cooperação, o Contrato de Programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes consorciados ou conveniados.
§6º O contrato celebrado na forma prevista no §5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de Consórcio Público ou de convênio de cooperação.
§7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a Consórcio Público.
TÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA, DA EXCLUSÃO E DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA– O Município associado poderá se retirar a qualquer momento do Consórcio, desde que renuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou projetos de que participara o município retirante.
Parágrafo único. A retirada do Consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA- Será excluído do quadro social do Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó, após prévia suspensão, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Administração, sempre por justa causa fundamentada, quando o Município associado:
I – deixar de cumprir os deveres associativos descritos no Estatuto ou agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo Consórcio;
II – poderá ser excluído do Consórcio, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio;
III – deixar de pagar os valores devidos ao Consórcio pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria;
IV – deixar de fornecer informações oficialmente requeridas pelo Conselho de Administração ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA– O Consórcio somente será extinto, por deliberação e aprovação de 2/3 (dois terços) dos Municípios associados, com direito a voto, presentes à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária de que trata este artigo somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos municípios consorciados.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA– A alteração ou a extinção do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Em caso de extinção:
I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§2º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA- O CIGPS utilizará, em regime de cooperação, mediante convênio sem ônus para o Consórcio, a estrutura administrativa da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – AMSO e respectivo corpo técnico, enquanto não dispuser das condições financeira, operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de garantir a execução de seus objetivos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA- A Assembleia Geral de instalação do Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó – CIGPS será realizada 30 (trinta) dias após a sua constituição, nos termos definidos no presente instrumento.
§1º A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação.
§2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções.
§ 3º O mandato dos eleitos na Assembleia de instalação vigorará até o dia 31 de dezembro do exercício em curso.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA– Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica eleito o foro da Comarca de Currais Novos/RN, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA– Este Protocolo de Intenções será subscrito em uma única via pelos Prefeitos Constitucionais abaixo assinados, ficando aos cuidados da AMSO até a constituição do Consórcio.
Parágrafo único. Para fins de ratificação deste instrumento pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA– As despesas referentes a formalização e instrumentalização do Consórcio serão rateadas pelos entes consorciados fundadores.
Parágrafo único. Um dos Municípios, em consenso com todos os associados, pode arcar individualmente com todas as despesas decorrentes da constituição do Consórcio, devendo em seguida ser compensado no Contrato de Rateio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA– Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
Currais Novos/RN, 15 de maio de 2019.
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ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL |
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA |
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Prefeito Constitucional De Acari/RN |
Prefeito Constitucional De Carnaúba Dos Dantas |
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MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS OLIVEIRA |
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR |
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Prefeita Constitucional De Cerro Corá |
Prefeito Constitucional De Currais Novos |
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LUCIANO SILVA SANTOS |
ALEXANDRE CARLO DE MEDEIROS DANTAS |
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Prefeito Constitucional De Lagoa Nova |
Prefeito Constitucional De Parelhas |
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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