ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000

CNPJ: 08.084.691/0001-60

DECRETO Nº 24, DE 02 de dezembro de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 158.366,88, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 368/2023, art.37, § 4º.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar as dotações especificadas noAnexo I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$158.366,88 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações de saúde constantes do orçamento vigente.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro do saldo existente e não comprometido da fonte 15001002 que passa a compor a nova fonte 26000000, conforme disposição da LC 205 de 09 de maio de 2024, para atender o objeto constante do artigo anterior, conforme discriminação no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000

CNPJ: 08.084.691/0001-60

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

158.366,88

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

158.366,88

 

2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB

 

 

 

106.883,50

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

26000000

0001

64.383,50

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

26000000

0001

2.500,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

26000000

0001

40.000,00

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC

 

 

 

51.483,38

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26000000

0001

51.483,38


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:5162E09A