ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2020

LEI MUNICIPAL Nº 304/2020

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020”.

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada através de Lei especifica e suas alterações, referente ao Programa 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:

Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0014 – Gerência das atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Projeto/Atividade: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

2017

2018

2019

2020

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovada pela Lei nº 292/2019 e suas alterações, referente ao Programa 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:

Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0014 – Gerência das atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Projeto/Atividade: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Saúde com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):

 

FOTE DO RECURSO

RECEITA

VALOR (R$)

1.214.0000

1718.03.92 – Transferências de recursos do SUS – outros programas Fundo a Fundo - ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores na ação 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) no PPA 2018/2021, incluir os valores na LDO 2020 e abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROGRAMA: 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

ATIVIDADE: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

ELEMENTO

DESPESA

VALOR (R$)

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

10.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 07 de Maio de 2020.

 

NADJA TASSIA VERISSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:5167E0BE