ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021
CONTRATADA: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 19.240.798/0001-77;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 01 de março de 2021;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2023, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos ou advocatícios para assessoria e consultoria jurídica visando à elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização ações na esfera administrativa, bem como, dos atos administrativos, visando assessoramento a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN;
DATA DO ADITIVO: 29/12/2022, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:516D89E5