ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.368, DE 23 DE MAIO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.368.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.368 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de maio de 2023.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N. º 1.368, DE 23 DE MAIO DE 2023.

 

SÚMULA: Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, passando a vigor com a seguinte redação:

 

“ I – Pedreiro

a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);

b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);

c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).

II – Encanador:

a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);

b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);

c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).

III – Eletricista:

a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);

b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);

c) NÍVEL III – R$600,00 (seiscentos reais).

IV – Calceteiro:

a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);

b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);

c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir de 01 de maio de 2023.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5187AECA