ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.368, DE 23 DE MAIO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.368.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.368 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N. º 1.368, DE 23 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, passando a vigor com a seguinte redação:
“ I – Pedreiro
a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);
b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);
c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).
II – Encanador:
a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);
b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);
c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).
III – Eletricista:
a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);
b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);
c) NÍVEL III – R$600,00 (seiscentos reais).
IV – Calceteiro:
a) NÍVEL I – R$200,00 (duzentos reais);
b) NÍVEL II – R$300,00 (trezentos reais);
c) NÍVEL III – R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir de 01 de maio de 2023.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5187AECA