PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270301

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270301

CONTRATANTE: Município de Encanto/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde – CNPJ 08.355.760/0001-23.

CONTRATADA: J B M Distribuidora de Material Hospitalar Ltda – CNPJ 19.794.018/0001-30.

PROCESSO: Processo Administrativo nº 16030001/2026 – Dispensa de Licitação nº 160301/2026.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 270301, cujo objeto é a aquisição de medicamentos controlados para atender às necessidades do Município de Encanto/RN; retificação do fundamento legal e da Cláusula Segunda; indicação da dotação orçamentária de 2026; e correção de erro material.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, e arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, conforme interpretação fixada pelo STF na ADI 6890.

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 28/09/2026 a 31/12/2026, improrrogável, com extinção antecipada na data de início da execução do instrumento decorrente de novo Processo Licitatório

VALOR: Sem acréscimo. Mantido o valor global de R$ 487.583,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2026 – Fundo Municipal de Saúde de Encanto – Elemento 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) – Ações 2.31, 2.114 e 2.35 – Fontes 15001002, 16590000 e 16210000.

DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.

SIGNATÁRIOS: Alberone Neri de Oliveira Lima, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE; José Mardilson Bezerra de Moraes, pela CONTRATADA