ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 936/2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 889/2025, alterada pela Lei nº 905/2025, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 889/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas e diretamente vinculadas ao exercício do mandato parlamentar.”
§ 1º A CEAPM possui natureza exclusivamente indenizatória.
§ 2º A CEAPM não possui natureza remuneratória, não integra o subsídio do parlamentar, não se incorpora a ele sob qualquer hipótese e não poderá ser utilizada como mecanismos de complementação indireta de remuneração.
§ 3º O valor máximo mensal da CEAPM será de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
§ 4º É vedada qualquer vinculação percentual ao subsídio do vereador.
§ 5º O valor somente poderá ser alterado mediante lei específica.
§ 6º Fica vedado reajuste automático por índice inflacionário.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 9-A, com a seguinte redação:
“Art. 9-A A utilização da CEAPM submete-se integralmente ao art. 37, caput e inciso XI da Constituição Federal, sendo vedada sua utilização de forma que resulte, direta ou indiretamente, em superação do teto constitucional aplicável ao Município.”
Parágrafo único. Verificada qualquer desconformidade com a natureza indenizatória da despesa, o valor será glosado.
Art. 3º Fica acrescido o artigo 6-A, com a seguinte redação:
“Art. 6-A A Câmara Municipal publicará mensalmente no Portal da Transparência:
I – identificação do fornecedor;
II – valor individualizado;
III – justificativa resumida da vinculação ao mandato.”
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – O § 2º do Art. 1º da Lei nº 889/2025 (reajuste pelo INPC);
II – O Art. 14 da Lei nº 889/2025 (delegação a resolução para limites).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:518E966A