ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00388 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00388 de 28 de Novembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 28 de Novembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00388 DE 28/11/2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN:

Propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2015.

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 75.513.040,00 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e treze e mil e quarenta e seis reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2014

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

42.299.240,00

RECEITA TRIBUTARIA

825.500,00

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

250.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

107.000,00

RECEITA DE SERVICOS

75.840,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

41.186.300,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

36.600,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.695.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

34.700.000,00

OPERACOES DE CREDITOS

40.000,00

ALIENACAO DE BENS

40.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

34.575.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

45.000,00

TOTAL

75.513.040,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 75.513.040,00 (Setenta e cinco milhões e quinhentos e treze mil e quarenta reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.132.500,00

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL

3.760.000,00

SEC. MUN. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

569.500,00

SEC. MUN. DE RELACÕES INSTITUCIONAIS

428.500,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO

2.219.000,00

SEC. MUN. DE GESTAO ORCAMENTÁRIA E FINANCAS

2.445.000,00

SEC. MUN. DE TRIBUTACAO

1.085.000,00

SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

8.612.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB

4.995.000,00

SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

3.675.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS

9.862.540,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.995.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS

4.300.000,00

SEC. MUN. DE TURISMO

4.325.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

23.189.000,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.720.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

75.513.040,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS

001

34.594.840,00

RECURSOS VINCULADOS

 

 

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

005

8.315.000,00

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

006

690.000,00

RECURSOS DA CIDE

007

62.400,00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

010

6.370.000,00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE

011

4.280.000,00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS

012

21.850.000,00

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

013

1.040.000,00

SERVICOS HOSPITALARES

014

6.000,00

TOTAL DA RECEITA

 

77.208.240,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau, 28 de Novembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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