ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2019-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

EMENTA: Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, e requisito de pequeno valor para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Galinhos, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 26 da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referente aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Galinhos seja parte, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipais, deverão ser efetuados no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira oficial que mantiver contrato com o Município.

Art. 2º - Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Município de Galinhos, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (05) salários-mínimos, não importando a natureza do crédito.

 

§ 1º Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente.

 

§ 2º As obrigações de que trata este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto.

 

§ 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

 

§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista.

 

Art. 3º Os valores dos precatórios a serem liquidados na forma do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e acrescidos de juros legais de 6% a.a. (seis por cento ao ano), até o efetivo pagamento de cada parcela anual, com final quitação na décima e última parcela.

 

Parágrafo único. A cessão de créditos decorrentes de precatórios de que trata o caput somente produzirá efeitos depois de comunicada ao Juízo da execução, no processo de origem, e de intimada a entidade devedora.

 

Art. 4º Observada a ordem cronológica de pagamento em cada classe, os créditos decorrentes de decisões judiciais serão ordenados nas seguintes classes, distintas e autônomas:

 

I- créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor;

II- precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia;

III- precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia, parcelados na forma do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988;

IV- precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia, não relacionados nos incisos anteriores.

 

Art. 5º As despesas financeiras resultantes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas em Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN ,02 de Julho de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO:Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2019. Edição 2082,Código Identificador:28C1C1A8


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:51947C0B