ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar proponentes atuantes no Santo Antônio/RN.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, tornam público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1.1. O edital se orienta pelo seguinte cronograma:
ATIVIDADES | DATAS |
INSCRIÇÕES | De 13/11 à 19/11/2026 |
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO | 23/11/2026 |
PRAZO PARA RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO | De 24/11 à 26/11/2026 |
RESULTADO DO RECURSO | 27/11/2026 |
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO | 30/11/2026 |
PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | De 01 à 02/12/2026 |
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | 03/12/2026 |
PRAZO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | De 04 à 08/12/2026 |
RESULTADO DO RECURSO | 10/12/2026 |
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | 11/12/2026 |
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL | 11/12/2026 |
PERÍODO DE ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL | Até dia 14/12/2026 |
PAGAMENTO | Até 30 dias após assinatura do Termo |
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital é a premiação de proponentes que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Santo Antônio/RN, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2.2. Quantidade de proponentes a serem premiados
Serão premiados 35 agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas poderão ser ampliadas.
2.3.Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor do prêmio concedido não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE | Secretaria Municipal de Cultura |
FONTE DO RECURSO | 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
ELEMENTOS | 33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. |
2.4. Prazo de inscrição
O prazo para as inscrições será de 05 (cinco) dias úteis.
No período de 13 à 19 de novembro de 2026, das 08:00 horas ás 11:00h e das 14:00h às 16 horas.
2.5.Quem pode participar
Pode inscrever-se neste Edital qualquer proponente que comprove residência e/ou domicílio em Santo Antônio/RN há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, desde que comprove, também obrigatoriamente, atuação e contribuição artística ou cultural no município.
Proponente/Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O Proponente pode ser:
I- Pessoa física com idade igual ou superior há 18 anos;
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (MEI).
Na hipótese do agente cultural for menor de idade a inscrição do projeto deverá ser realizada pelo responsável legal do menor.
2.6. Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Sejam Servidores públicos do município de Santo Antônio (pessoas que ocupem cargos comissionados, efetivos, concursados e contratados temporários através de processo seletivos);
II - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e
VI - estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal.
Atenção! Quando se tratar de proponentes que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos CEO, Diretor Geral ou Presidente se enquadram nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de proponentes nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
Atenção! Integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Santo Antônio poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas nos incisos I ao VI item 2.6.
2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada proponente poderá concorrer neste edital apenas com 01 (um) projeto.
O Agente cultural/proponente no qual possua duas naturezas jurídica (pessoa física e pessoa jurídica) deverá optar por apenas uma inscrição.
Caso seja detectada mais de uma inscrição para o mesmo proponente, será considerada válida apenas a última inscrição realizada, sendo as demais automaticamente canceladas.
Para fins de validação da última inscrição, será considerada a data e o horário de inscrição no momento da finalização do procedimento.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos proponentes.
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
● Habilitação – etapa em que os proponentes selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
● Assinatura do Termo de premiação – etapa em que os proponentes habilitados serão convocados para assinar o termo.
INSCRIÇÕES
4.1.Como se inscrever
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de forma física ou via email para o endereço eletrônico: secult.santoantoniorn@gmail.com.
A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura no horário das 08 horas até às 13 horas, em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
Secretaria Municipal de Cultura
PRÊMIO DE FOMENTO Á CULTURA - PNAB
Centro Cultural - Rua Presidente Castelo Branco, s/n, em frente ao Banco do Brasil - Centro - Santo Antônio/RN
REMETENTE:
Nome do Projeto:
Nome do Proponente:
Endereço:
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) PROPONENTES PESSOA FÍSICA:
● Ficha de inscrição – Anexo III
● Declaração de não impedimentos – Anexo IV
● Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 02 (dois) participantes – Anexo V;
● Autodeclaração e/ou declaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas - Anexo VII ou VIII;
● Materiais (impresso ou digital em pendrive) que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição.
● Cópia simples do CPF;
● Cópia simples do RG;
● Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência (anexo IX).
Atenção!
O Comprovante de residência deve ser atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras.
Caso o proponente não seja o titular das contas da residência, o titular deve apresentar uma Declaração de Residência Atual por Terceiros (Anexo IX) em favor do proponente, acompanhada do comprovante de residência atual e da Cópia do RG do titular do imovel.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de proponentes:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
COTAS
5.1. Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;
povos indígenas/tradicionais: 10% (dez por cento) das vagas;
c) pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas.
A quantidade por cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os proponentes deverão preencher uma autodeclaração - Anexo VII ou VIII.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
As pessoas com deficiência deverão anexar junto a autodeclaração, declaração/laudo médico, devidamente carimbado, assinado por profissional informando a Classificação Internacional de Doenças - CID.
Considera-se povos tradicionais os grupos de pessoas que se reconhecem culturalmente diferenciados e que têm formas próprias de organização social, tais como: indígenas, quilombolas, ciganos, terreiros, ribeirinhos etc.
5.2. Concorrência concomitante
Os proponentes que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os proponentes optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja proponentes inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas
A pessoa jurídica (MEI) pode concorrer às cotas, desde que possuam pessoas negras, indígenas/tradicionais ou com deficiência como representante legal.
A pessoa física que representa a pessoa jurídica deve preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as inscrições
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão 03 (três) servidores públicos municipais com respectivos suplentes, nomeados pela autoridade competente.
Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.2. Análise das candidaturas inscrições
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.
Em caso de empate, com a mesma nota final, serão utilizadas as maiores notas dos critérios “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, respectivamente.
Perdurando o empate, o critério de desempate será a idade do agente cultural, com preferência para o de idade mais elevada.
Perdurando o empate, o desempate será feito por sorteio.
Atenção! Os proponentes que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.3. Recursos na etapa de Seleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados e/ou rateados entre os contemplados no edital.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados na convocação de suplentes, em outro edital e/ou na realização de atividade de caráter cultural, como: feira, espetáculos, apresentações culturais, etc.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 02 (dois) dias após a publicação do resultado de seleção, enviados de forma fisica, os seguintes documentos:
8.1.1. Se o Proponente for pessoa física:
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta bancária e chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://santoantonio.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC).
8.1.2. Se o Proponente for pessoa jurídica (MEI):
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta, e chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://santoantonio.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC).
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
VI - Consulta regularidade do empregador (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf).
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de algum selecionado, será convocado outro proponente que esteja na suplência para apresentar os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.2. Recursos da etapa de Habilitação
O resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural habilitado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação no prazo máximo de 30 dias.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Edital observará estritamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Ao se inscrever neste chamamento público, o proponente concorda e autoriza a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais, bem como de seus integrantes, pela Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade exclusiva de:
Executar as etapas de inscrição, avaliação, seleção e contratação do objeto cultural;
Publicar listas de classificação e homologação de resultados no Diário Oficial e canais institucionais;
Realizar os procedimentos de fiscalização e prestação de contas previstos na PNAB;
Cumprir obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos de controle (como o Ministério da Cultura e Tribunais de Contas).
O tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas nesta cláusula fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas, conforme o art. 7º, incisos II e III, da LGPD.
Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades públicas deste edital e para a guarda histórica e arquivística da gestão cultural, sendo adotadas as medidas técnicas de segurança adequadas para mitigar riscos de acessos não autorizados.
Os proponentes selecionados que venham a coletar dados de terceiros (público-alvo, equipe técnica, participantes de oficinas, etc.) para a execução e comprovação de suas propostas culturais assumem a condição de controladores/operadores de dados, devendo também cumprir integralmente as normas da LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e civil.
DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://santoantonio.rn.gov.br/.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
11.2. Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: secult.santoantoniorn@gmail.com ou na Secretaria Municipal de Cultura, de segunda a sexta-feira, das 08 horas às 11 horas e das 14 às 16 horas.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
caberá impugnação ao edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei e do Decreto, devendo o interessado protocolar o pedido no prazo de 03 (três) dias, contados de sua publicação, sendo de 03 (três) dias, contados da data do seu recebimento, o prazo para resposta.
11.3. Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 12 meses após a publicação do termo de homologação, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.
11.4. Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de Apoio;
Anexo II -Critérios utilizados na avaliação do mérito cultural
Anexo III - Formulário de Inscrição;
Anexo IV - Declaração de não Impedimentos;
Anexo V - Termo de Premiação Cultural;
Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial;
Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência;
Anexo VIII – Declaração de residência atual por terceiros;
Anexo IX - Formulário de Recurso.
Santo Antônio/RN, 12 de novembro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal
ALEX DE PONTES SILVA
Secretário Municipal de Cultura
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
1. RECURSOS DO EDITAL, DISTRIBUIÇÃO E VAGAS:
O presente edital possui valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:
ITEM | CATEGORIAS | QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA | COTAS PARA PESSOAS NEGRAS | COTAS PARA POVOS INDÍGENAS/ TRADICIONAIS | COTAS PARA PcD | QUANT. TOTAL DE VAGAS | VALOR POR PROJETO R$ | VALOR TOTAL DA CATEGORIA R$ |
01 | Prêmio individual para artistas do segmento artesanato. | 20 | 09 | 04 | 02 | 35 | 1.000,00 | 35.000,00 |
TOTAL | 20 | 09 | 04 | 02 | 35 | 35.000,00 | ||
ANEXO II
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A comissão de seleção atribuírão notas entre 20 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada agente cultural, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
A | Atuação e contribuições no segmento cultural a que o agente cultural se inscreveu. |
100 |
B | Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
100 |
C | Colaboração e atuação como fator de transformação da realidade social |
100 |
D | Referência por contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social. |
100 |
E | Ação Afirmativa - será acrescentado 50 pontos extra ao projeto que estimular à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias com projetos voltados exclusivamente para essa finalidade. | 50 |
F | Territórios - Será acrescentado 50 pontos extras ao projeto/proponente que tenha desenvolvido atividades culturais em áreas periféricas e na zona rural do município. | 50 |
PONTUAÇÃO TOTAL: | 500 | |
ANEXO III
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022). | ||||||
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | ||||||
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: | ||||||
NOME: | ||||||
CATEGORIA CULTURAL: ( ) Prêmio individual para artistas do segmento artesanato. | ||||||
O PROJETO /PROPONENTE JÁ FOI CONTEMPLADO EM ALGUM EDITAL DA PNAB NO MUNICÍPIO DE Santo Antônio? ( )Não ( ) Sim, qual Edital? ________________________________________ | ||||||
O PROPONENTE É? ( ) Artista Individual ( ) Pessoa Jurídica (MEI) | ||||||
VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não | ||||||
SE SIM, QUAL? | ||||||
2. DADOS DO PROPONENTE: | ||||||
P E S S O A
J U R Í D I C A | Razão Social: | CNPJ: | ||||
Endereço completo: | ||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||
Contato: | E-mail: | |||||
Representante legal: | ||||||
Estado Civil: | CPF: | |||||
Identidade / Órgão Expedidor: | Cargo: | |||||
Endereço Residencial: | ||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||
P E S S O A
F Í S I C A | Nome: | Profissão: | ||||
Estado Civil: | CPF: | |||||
Identidade/Órgão Expedidor: | Raça, cor ou etnia: | |||||
Endereço Completo: | ||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||
Contato:
| E-mail: | |||||
3. HISTÓRICO/TRAJETÓRIA CULTURAL: | ||||||
| ||||||
4. TEMPO DE ATUAÇÃO: | ||||||
| ||||||
5. ANEXOS: (relacionar os arquivos que seguem anexo) | ||||||
| ||||||
6. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À LGPD: | ||||||
Declaro para os devidos fins de participação no Edital nº xx/2026 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município de Santo Antônio/RN, o seguinte:
| ||||||
7. DECLARAÇÃO DE ACEITE AS CONDIÇÕES DO EDITAL: | ||||||
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital do Prêmio de fomento à Cultura da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município de Santo Antônio/RN. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. | ||||||
Local e data: | Assinatura do proponente: (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
| |||||
ANEXO IV
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022). | ||
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS | ||
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | ||
NOME/RAZÃO SOCIAL
| CNPJ/CPF: | |
REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoa Jurídica)
| CPF: | |
Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados:
I - Sejam Servidores públicos do município de Santo Antônio; II - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; III - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; IV - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e V - estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal. | ||
LOCAL E DATA | ASSINATURA | |
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ANEXO V
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________________________________
Nº DO CPF OU CNPJ: _______________________________________________________
( ) Artista Individual;
( ) Grupo ou Coletivo Cultural;
( ) Pessoa Jurídica.
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
BANCO: ______________________________
AGÊNCIA: ____________________________
CONTA: ______________________________
OPERAÇÃO: __________________________
PIX: __________________________________
Declaro que recebi a quantia de R$ xxxxxxx (______________________________), na presente data, relativa ao Edital de Chamamento Público nº xx/2026 - Prêmio de Fomento à Cultura com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab (Lei Nº 14.399/2022) no Município de Santo Antônio/RN.
Santo Antônio/RN, em _____ de ______________ de 2026.
____________________________________________________________
NOME E ASSINATURA
ANEXO VI
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 1
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negro e pardo)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é negro ou pardo).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Santo Antônio/RN, em _____ de ________________ de 2026.
___________________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 2
(comprobatória de pertencimento étnico e de povos originários e comunidades tradicionais)
Nós, lideranças da [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA], localizada no [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO] e [ESTADO], DECLARAMOS que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], é uma pessoa [INSERIR GRUPO, SE É INDÍGENA, CIGANO, QUILOMBOLA, DE TERREIRO OU DOS POVOS DAS ÁGUAS] pertencente nesta comunidade e mantendo laços familiares, econômicos, sociais e/ou culturais com a referida comunidade.
Estamos cientes de que, se as informações prestadas forem falsas, estaremos sujeitos às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Esta declaração é reconhecida e assinada por duas lideranças do povo e comunidade [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA]. Por ser verdade, assinamos a presente declaração.
Santo Antônio/RN, ____ de ___________________ de 2026.
____________________________________
Assinatura da Liderança 1
Nome: [NOME COMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
____________________________________
Assinatura da Liderança 2
Nome: [NOME COMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
ANEXO VII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _____________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e encaminho anexo, laudo médico contendo a descrição da CID.
Estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Santo Antônio/RN,em ____ de _______________ de 2026.
_______________________________________________
NOME e ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUAL POR TERCEIROS
Esta declaração deve ser apresentada junto com o comprovante de residência atual, no nome do declarante.
Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residência, que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], é residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], desde [DATA DE INÍCIO DA RESIDÊNCIA].
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Santo Antônio/RN, ____ de ____________________ de 2026.
Assinatura do Declarante Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [ Nº DO CPF] |
ANEXO IX
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022). | |
FORMULÁRIO DE RECURSO | |
1. IDENTIFICAÇÃO | |
NOME DO PROJETO: | |
RAZÃO SOCIAL:
| CNPJ: |
NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for pessoa física ou representante de grupo informal):
| CPF:
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ENDEREÇO: | CONTATO: |
ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO: | |
( ) SELEÇÃO. ( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA. | |
RECURSO: | |
LOCAL E DATA | ASSINATURA: |
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Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:519A9B50