ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 766/2018
LEI Nº 766/2018.
Cria a Guarda Municipal de Pedro Avelino e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e na Lei Federal nr. 13.022, de 08 de agosto de 2014, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Artigo 1.º - A Guarda Municipal é uma instituição civil uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.º da Constituição Federal e Lei nr. 11.022/2014.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 2o - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal de Pedro Avelino:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 3.º - A Guarda Municipal de Pedro Avelino tem as seguintes atribuições:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
Artigo 4.º - A Guarda Municipal terá sede no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, estando vinculado administrativamente ao Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Artigo 5.º - A Guarda Municipal de Pedro Avelino obedecerá ao Estatuto dos Servidores Públicos – Lei Municipal nr. 533/2000, além das normas previstas no Regimento próprio desta Corporação.
CAPÍTULO VI
DO EFETIVO
Artigo 6.º - O efetivo da Guarda Municipal de Pedro Avelino observará o limite de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) da população, observando os dados apresentado pelo IBGE.
Parágrafo Único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da Legislação vigente, observando os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal.
CAPÍTULO VII
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Artigo 7.º - A Guarda Municipal de Pedro Avelino atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação específica e escalas definidas pelo comando da corporação.
CAPÍTULO
VIII
DA COMPOSIÇÃO HIERARQUICA
Artigo 8.º - O Comando da Guarda Municipal de Pedro Avelinoterá a seguinte composição:
I - 01 (um) COMANDANTE;
II – 06 (seis) GUARDAS MUNICIPAIS;
§ 1.º - A Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.
§ 2.º - O Comando da Guarda é aquele dotado de formação escolar mínima em grau de nível superior completo e conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Corporação Administrativas, para atuar no controle interno das atividades da Guarda e sua disciplina.
§ 3.º - O Cargo de Comandante da Guarda Municipal será de provimento em comissão, ostentando nível equivalente a Secretário Municipal, nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Artigo 9º - O Município promoverá o aperfeiçoamento e treinamento dos integrantes da Guarda Municipal, adaptando a matriz curricular nacional em segurança pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
§ 1º - Para o cumprimento do caput deste artigo, o Município poderá realizar convênio com a União ou Estado, ou contratar empresa especializada,
observando, neste último caso, os procedimentos inerentes á Lei nr. 8.666/93.
§ 2º - A Guarda Municipal se submeterá a Código de conduta próprio, vedada a adoção de regulamentos militares.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10 – A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor Azul-Marinho.
Artigo 11 - O concurso público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em duas fases eliminatórias:
I - A de provas ou provas e títulos;
II - A de frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação e capacitação física para o exercício do cargo.
Artigo 12 - O candidato será eliminado do curso desde que:
I - Não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
II - Não revele aproveitamento satisfatório;
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão fixados no código de conduta próprio.
Artigo 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver aproveitamento satisfatório, conforme o disposto no Código de Conduta da Corporação, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.
Artigo 14 - A nomeação obedecerá a ordem da classificação do curso, e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Artigo 15 – O Código de Conduta da Guarda Municipal de Pedro Avelino será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei nr. 13.022/2014.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. O Município solicitará á Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio para atender aos serviços da Guarda Municipal.
Art. 18. É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, conforme Estatuto da Guarda Municipal.
Artigo 19 – O Município realizará treinamento o curso a que se reporta o art. 11, inciso II, desta Lei aos atuais Guardas Municipais, sendo revertidos a outros cargos aqueles que não atingirem os requisitos dos incisos I a III, do art. 12 desta Lei.
Artigo 20 - No prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da Lei nr. 13.022/2014, será criado o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal.
Artigo 21 –As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias específicas e devem ser consignadas na LOA para o exercício de 2019.
Artigo 22 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, 09 de Outubro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:51A0AFDB