ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE CONVÉNIO (SUBVENÇÃO SOCIAL) - LEI MUNICIPAL N° 1.218/2018
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RIO GRANDE DE NORTE, CNPJ.:08.349.102/0001-29, com endereço a Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas, RN, CEP 59780-000, neste ato representado por seu Exmo. Prefeito,ANTÔNIO ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito, portador do RG 1332227 e CPF 791.638.744-15, com endereço a Praça Reinaldo Pimenta, 104, Caraúbas, RN, CEP 59780-000, e rua Hugolino de oliveira, 379, CEP 59760-000, de ora em diante denominado CONVENENTE de outro lado aASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA RAINHA DO SERTÃO, com CNPJ nº 30.320.415/0001-03instituição sem fins lucrativos, estabelecida nesta cidade, na Rua Presidente João Goulart, 40, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada pela Presidenta em exercício a Sra. SANZIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES, brasileira, solteira, Natural de Mossoró (RN), portadora do RG nº 003.175.274 e CPF nº 017.487.454-50, tem justo e combinado entre si celebrar o presente Termo de Convénio mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Constitui objeto deste Convénio a execução pela CONVENIADA de oferecer um programa de ações culturais, preventivas e socioeducativas capaz de dar o apoio na formação da sociedade, especialmente na apreciação da dança e música com resgate das tradições juninas e folclóricas notadamente a promover apresentações da quadrilha Junina RAINHA DO SERTÃO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENIADA e aprovado pelo CONVENENTE o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) repassar a CONVENIADA recursos financeiros para a entidade, obedecendo ao Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
3) dar ciência a CONVENIADA dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
4) supervisionar, orientar, acompanhar qualitativa e quantitativamente os serviços prestados pela entidade em decorrência deste Convénio e fiscalizar os resultados;
5) Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convénio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das improbidades ocorrentes:
6) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
7) Examinar e aprovar as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
8) Comunicar ao órgão de controle da prefeitura, irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos para os fins previstos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENIADA:
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS,
2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
3) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONVENENTE, os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução da Associação objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
4) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento do Projeto que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste convénio:
5) apresentar à CONVENENTE o relatório das atividades desenvolvidas pela quadrilha Junina RAINHA DO SERTÃO e da aplicação dos recursos financeiros recebidos (contendo lista de entrega dos material adquiridos com nomes e qualificações dos beneficiários integrante do grupo de dança, nota fiscal de compra dos produtos, recibos e comprovantes de depósitos dos pagamentos efetuados aos fornecedores, pesquisa ou justificativa dos preços cujos produtos ou serviços sejam adquiridos, assinada pelo representante da CONVENIADA;
6) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correia aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência O presente CONVÊNIO terá vigência de 01 de junho de 2018 até31 de dezembro de 2018, prorrogado por mais um ano.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração Este CONVÉNIO poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENIADA apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alceados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,000 (Dez mil reais).
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UNIDADE GESTORA |
02 – Município de Caraúbas (RN) |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
22 – Promoção das AtividadesCulturais e Turísticas no Município |
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AÇÃO |
2.96 – Apoio e Incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...) |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
3.3.50.41.00 – Contribuições Fonte: 01000 – Recursos Ordinários – 0.1.00 |
10.000,00 |
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TOTAL R$ ........................... |
10.000,00 |
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em conformidade com Lei Municipal n° 1.218/2018.
CLÁUSULA OITAVA - Da Utilização dos Recursos: A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública, nem a membros da diretoria da instituição.
f)- na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
g) - na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
CLÁUSULA NONA- Do Controle e da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo do Setor Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Execução As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da CONVENIADA e os pagamentos através de cheque nominal ao fornecedor ou depósito bancário na conta do favorecido, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município com as atualizações do sistema de débito do TCU:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, conforme aqui pactuado, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Convénio;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Convénio, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas - A entidade prestará contas a convenente da seguinte forma:
1 - Prestação de contas, até o dia 15 do mês subsequente, mediante a apresentação mensal de relatórios de atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como de declaração quantitativa da quantidade de vestimentas elaboras, sua distribuição, utilização e arquivo junto a entidade, assinada pelo representante da conveniada.
2 - Prestação de contas anual nos moldes das instruções específicasassinada pelo representante da ENTIDADE; constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Convénio;
c) Cópia do Termo de Convénio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos (quando for o caso);
l) Fotografia dos eventos realizados ou que houve participação, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia das Notas Fiscais autenticados pelo CONVENENTE e quaisquer outros documentos comprobatórios da prestação de contas.
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
0) guias de encargos sociais e impostos devidamente quitados (INSS, ISSQN, IRRF, FGTS e SEFIP);
p) parecer do Conselho Fiscal da Mantenedora.
q) demais encargos a que a Instituição estiver sujeita.
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
CLÁUSULA DECIMA QUARTA- Do Foro - Os partícipes elegem o Foro Caraúbas, Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Caraúbas (RN), em 20 de junho de 2018.
Prfeitura Municipal de Caraúbas
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Convenente
Associação Cultural Junina Rainha do Sertão
SANZIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Conveniada
Procuradoria Geral do Município de Caraúbas (RN)
GILSON MONTEIRO DA COSTA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:51A217EF