ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.221, DE 28 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: Cria do Programa “Medicamento em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente as residências de pessoas idosas, deficientes e/ou mobilidades reduzidas, dentre outros.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1° Institui o Programa “Medicamento em Casa”, no Município de Jardim do Seridó/RN, com o objetivo de encaminhar diretamente as residências das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os medicamentos de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

 

Art.2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o Medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo a sua residência.

 

Art.3º Além da comprovação dos requisitos estabelecidos no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

 

I.que residem no município de Jardim do Seridó/RN;

II. que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação prévia da assistente social responsável.

 

Art. 4º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

 

Art. 5º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 28 de junho de 2021, 133º ano de Proclamação da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:51A55391