ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 /2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 14/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS DE SÃO TOMÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 e 81 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a Lei Complementar Municipal que segue.
Art. 1º. O art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 14/2022, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Sobre os valores mencionados no art. 58, não creditados na conta do RPPS no prazo estabelecido, incidirão multa de 2,00 % (dois por cento) e juros simples à razão de 1,00% (um por cento ao mês), calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.”
Art. 2º. O inciso II, do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 14/2022, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. (...)
Inciso II - Aplicação de índice oficial de atualização, de taxa de juros e multa, definidos no art. 59 desta Lei, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomé/RN, 13 de julho de 2026.
JOSINALDO AMARO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:51B6B1FD