ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N.º 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 159, de 27 de abril de 2001 e suas alterações) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. O Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°...

(...)

II - ...

e) o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz e transmissoras de energia, telefonia celular e recepção móvel com estação de radiobase e outras similares transmissoras ou não de radiação eletromagnética de radiofrequência que estejam instaladas dentro dos limites do Município;” (NR)

...

“Art. 6°. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal a que se referem os inciso I e II do art. 5°, é determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, preferencialmente por meio de avaliação individual, avaliação em massa ou, em sua falta, utilizando a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, na forma do Regulamento.” (NR)

...

“Art. 19° A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial e afixado na sede da Prefeitura Municipal ou por qualquer meio que promova a devida publicidade do lançamento, inclusive através dos meios de comunicação social, a entrega de carnês de cobrança ou a Notificação Eletrônica.” (NR)

...

“Art. 66º...

I - ...

b)...

1. Aerogerador – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ano, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais)/ano por parque eólico;

“Art. 130 Os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos nos diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados monetariamente em 1.º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início de vigência da presente Lei Complementar, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice oficial em caso de sua extinção, considerando o período de 12 (doze) meses anteriores, na forma do Regulamento.”

 

Art. 2º - Ficam acrescidos ao Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001) os seguintes dispositivos:

 

“Art. 2°...

 

(...)

 

II - ...

f) a instalação e funcionamento de usinas e parques de produção de energia solar, eólica, geotérmica e similares, inclusive a estrutura de geração e transmissão.”

“Art. 10 ...

I - ....

e) estar o proprietário e seu núcleo familiar enquadrado na classificação social de “Baixa Renda”, na forma definida em Regulamento.”

...

“Art. 11...

...

§3°. Com o fim específico de atender o princípio da Capacidade Contributiva poderá definir e utilizar fatores de valorização e desvalorização da base de cálculo do imposto, inclusive com a adoção de desconto padrão do Valor Venal, em áreas específicas de vulnerabilidade social e a famílias consideradas carentes, nos termos do Regulamento.”

 

Art. 3º - Ficam revogados o inciso I do art. 8°, parágrafo único do art. 14, seguintes dispositivos do Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001).

 

Monte das Gameleiras/RN, 27 de dezembro de 2023.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal

 

Anexos da Lei Municipal nº 464/2023

 

TABELA I

 

NÍVEL

VALOR

GENÉRICO – M² (R$)

01

1,00

02

1,50

03

2,00

04

3,00

05

4,50

06

6,50

07

9,00

08

13,00

09

18,00

10

23,00

11

26,00

12

37,00

13

46,00

14

57,00

15

72,00

16

86,00

17

105,00

18

125,00

19

150,00

20

180,00

21

215,00

22

260,00

23

310,00

24

380,00

25

450,00

26

515,00

27

590,00

28

650,00

29

700,00

30

800,00

 

TABELA II

FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO

 

CÓD.

TIPO DO IMÓVEL

ÓTIMA Tipo A

BOA

Tipo B

REGULAR

Tipo C

RUIM Tipo D

01

APARTAMENTO / CHALÉ

828,00

690,00

621,00

379,50

02

EDIFIC. COMERCIAL

690,00

657,08

621,00

345,00

03

CASA ISOLADA

828,00

690,00

621,00

379,50

04

CASA GEMINADA 1-L

690,00

621,00

552,00

345,00

05

CASA GEMINADA 2-L

690,00

621,00

552,00

345,00

06

GALPÃO

690,00

657,08

552,00

345,00

07

FÁBRICA

621,00

552,00

394,00

345,00

08

ESPECIAL

690,00

621,00

483,00

345,00

 

TABELA III

FATOR DE OCUPAÇÃO DO LOTE

 

CÓD.

TIPO DE OCUPAÇÃO

1

Não Construído

1

2

Ruínas

0,5

3

Em Demolição

0,6

4

Constr. Paralisada

0,7

5

Constr. Em Andamento

0,8

6

Construído

1

 

TABELA IV

FATOR DE UTILIZAÇÃO

 

CÓD.

TIPO DE UTILIZAÇÃO

1

Terreno Sem Uso

1,1

2

Residencial

1

3

Industrial

1,2

4

Comércio e Serviços

1,2

5

Agropecuário

1

 

TABELA V

FATOR DE LIMITAÇÃO

 

CÓD.

TIPO DE LIMITAÇÃO

1

Sim

1

2

Não

1,2

 

TABELA VI

FATOR DE SITUAÇÃO

 

CÓD.

TIPO DE SITUAÇÃO

1

Meio de Quadra

1

2

Esquina/Mais de Uma Frente

1,1

3

Vila

0,9

4

Encravado

0,8

5

Gleba

0,6

 

TABELA VII

FATOR DE TOPOGRAFIA

 

CÓD.

TIPO DE TOPOGRAFIA

1

Plano

1

2

Aclive/Declive

0,9

3

Irregular

0,8

 

TABELA VIII

FATOR DE PEDOLOGIA

 

CÓD.

TIPO DE PEDOLOGIA

1

Firme

1

2

Alagado

0,8

3

Inundável

0,9

4

Misto

0,9

 

TABELA IX

FATOR DE ALINHAMENTO

 

CÓD.

TIPO DE ALINHAMENTO

1

Alinhada

1

2

Recuada

0,9

 

TABELA X

FATOR DE POSICIONAMENTO

 

CÓD.

TIPO DE POSICIONAMENTO

1

Isolada

1

2

Conjugada

0,9

3

Geminada

0,9

 

TABELA XI

FATOR DE SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

 

CÓD.

TIPO DE SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

1

Frente

1

2

Fundos

0,9

 

TABELA XII

FATOR DE ESTRUTURA

 

CÓD.

TIPO DE ESTRUTURA

1

Alvenaria

0,9

2

Madeira

1

3

Metálica

1

4

Concreto

1

 

TABELA XIII

FATOR DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA

 

CÓD.

TIPO DE INSTALAÇÃO

1

Sem

0,8

2

Aparente

0,9

3

Embutida

1

 

TABELA XIV

FATOR DE COBERTURA

 

CÓD.

TIPO DE COBERTURA

1

Palha

0,7

2

Telha de Fibrocimento

0,8

3

Telha de Barro

0,9

4

Laje

1

5

Especial

1

 

TABELA XV

FATOR DE PAREDES

 

CÓD.

TIPO DE PAREDES

1

Sem

0,8

2

Taipa

0,5

3

Alvenaria

0,9

4

Concreto

1

5

Madeira

1

 

TABELA XVI

FATOR FORRO

 

CÓD.

TIPO DE FORRO

1

Sem

0,8

2

Madeira

1

3

Estuque

1

4

Laje

1

5

Especial

1,1

 

TABELA XVII

FATOR REVESTIMENTO

 

CÓD.

TIPO DE REVESTIMENTO

1

Sem

0,8

2

Reboco

0,9

3

Cerâmica

1

4

Madeira

1

5

Especial

1,1

 

TABELA XVIII

FATOR INSTALAÇÃO SANITÁRIA

 

CÓD.

TIPO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA

1

Sem

0,6

2

Externa

0,8

3

Interna Simples

0,9

4

Interna Completa

1

5

Acima de uma

1,1

 

TABELA XIX

FATOR PISO

 

CÓD.

TIPO DE PISO

1

Terra Batida

0,6

2

Cimento

0,8

3

Cerâmica

1

4

Tábua

1

5

Taco

1

6

Especial

1,1


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:51C2ECEC