PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

O Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 70.031.323/0001-28, por seu representante legal, Francisco Sílvio Pereira Araújo, Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação, NOTIFICA a empresa AÇO VALE COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.127.083/0001-57, com endereço a Rua Vicente Januário de Carvalho, 85, Bairro Boa Vista, CEP nº 59.605-075, Mossoró/RN, na pessoa do seu representante legal, a Sra. Kelly Cristina Caetano de Lucena, nos seguintes termos:

Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 0072/2022, oriunda do Pregão Eletrônicos nº 016/2022, cujo objeto é Registro de Preço para contratação de empresa, para o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes conforme propostas encaminhadas e aprovadas pelo ministério da Saúde, sob o n° 70031.323000/1210-01, o qual esta empresa configura como fornecedora vencedora/registrada;

Considerando a Cláusula Quarta da referida Ata de Registro de Preços; os termos do Edital e o item 5.3 do Termo de Referência, que estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entrega do material;

Considerando que o referido prazo de 30 (trinta) dias não fora cumprido, conforme pode ser observado através da solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 954/2022, datada de 16 de novembro de 2022, e encaminhada para o endereço eletrônico da empresa em 21 de novembro de 2022;

Considerando que o descumprimento de suas obrigações legais tem provocado graves transtornos ao Município de Rodolfo Fernandes/RN, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues, e são indispensáveis para abertura do novo hospital;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo, também, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima da referida ata e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8666/93,

Resolve NOTIFICAR a empresa AÇO VALE COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.127.083/0001-57, com endereço a Rua Vicente Januário de Carvalho, 85, Bairro Boa Vista, CEP nº 59.605-075, Mossoró/RN, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais, dentre elas a desclassificação da empresa na referida Ata de Registro de Preços, multas legais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Em caso de impossibilidade do cumprimento, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta. A justificativa será analisada pelo Município de Rodolfo Fernandes/RN.

Após o decurso do prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a Administração Pública.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial da FEMURN, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

Sem mais para o momento, colocamo‐nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

 

FRANCISCO SILVIO PEREIRAARAÚJO

CPF nº 028.380.734-27 - Portaria nº 267/2021

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento