ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES *REPUBLICAÇÃO POR ALTERAÇÃO

MUNICÍPIO DE BODÓ / RN

Período de Vigência: 2026-2029 (alinhado ao PPA 2026-2029)

 

1 – APRESENTAÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Bodó/RN constitui instrumento estratégico de planejamento, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com vigência para o período de 2026 a 2029, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

A Agenda fundamenta-se no princípio constitucional da prioridade absoluta e na doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), orientando a atuação integrada do Poder Público Municipal na garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Sua implementação busca fortalecer a articulação entre as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como promover a atuação integrada dos demais órgãos e instâncias municipais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. A Agenda Transversal tem por finalidade:

• Promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes;

• Integrar as ações previstas no PPA 2026-2029 relacionadas à infância e à adolescência;

• Promover o acompanhamento integrado das metas e indicadores estabelecidos;

• Fortalecer a atuação da rede municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• Possibilitar o monitoramento dos indicadores relacionados ao Selo UNICEF e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável aplicáveis às políticas de infância e adolescência.

 

2 – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

2.1 Caracterização do Município

Bodó é um município do Rio Grande do Norte, na região Seridó Potiguar, com 253 km² de área territorial e população de 2.306 habitantes (Censo 2022), estimada em 2.356 habitantes para 2026. É o 162º município mais populoso do estado, com densidade demográfica de 9,10 habitantes por quilômetro quadrado.

Crianças de 0-4 anos: 129 crianças (5,59% da população); Crianças e adolescentes (0-14 anos): 423 pessoas, aproximadamente 18% da população; Taxa de escolarização (6-14 anos): 99%.

2.2 Levantamento de Dados por Eixo

➢ Educação

· Total de escolas: 7 instituições públicas (6 municipais e 1 estadual), sem escolas particulares.

· Infraestrutura básica: 100% das escolas com acesso a água e cerca de 85,7% com internet.

· Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB): O índice para os anos iniciais (1º ao 5º ano) foi de 5,1 (dados mais recentes de 2023).

Em relação a Busca Ativa Escolar, que trata da evasão de crianças e adolescentes da sala de aula, o município de Bodó atingiu a meta proposta estabelecida pelo Selo UNICEF, no primeiro semestre de 2026.

➢ Saúde

O município de Bodó/RN tem 100% de cobertura da APS em seu território, em relação a cobertura vacinal no quadriênio de 2021-2024 o município manteve-se dentro das metas recomendadas pelo Ministério da saúde e continua mantendo essa boa tendência; Em relação aos atendimentos de pré-natal mantém um fluxo contínuo de atendimento e acompanhamento na Atenção Primária à Saúde. As consultas e monitoramentos são realizados diretamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, oferecendo exames, orientações e avaliações semanais e mensais para garantir uma gestação segura.

 

➢ Assistência Social

Dentro dessa importante área da integração pública pelos direitos das crianças e adolescentes o município de Bodó disponibiliza de um CRAS e um SCFV (proteção social), um CREAS, além da vigilância socioassistencial.

➢ Cultura e Esporte

O município de Bodó coloca em suas prioridades a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, desenvolvendo atividades como torneios, campeonatos e apoio às várias modalidades esportivas, com infraestrutura apta ao desenvolvimento das referidas ações. Além disso, apoia as manifestações culturais, com ênfase às quadrilhas nordestinas, entre outras atividades nos espaços escolares e sociais do município.

➢ Condições Socioeconômicas

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Bodó (RN) é de 0,629; O PIB per capita do município de Bodó (RN) é de R$ 104.148,52 (conforme dados mais recentes do IBGE Cidades e Estados), destacando-se no estado devido à forte influência da geração de energia eólica na economia local.

 

2.3 Síntese das Prioridades Identificadas

A partir das informações disponíveis e consideradas para elaboração da presente Agenda, identificam-se como prioridades para o período de 2026 a 2029:

I – Manutenção do acesso e permanência das crianças e adolescentes na educação básica;

II – Fortalecimento das ações destinadas à alfabetização e melhoria dos indicadores educacionais;

III – Manutenção e aprimoramento das ações de imunização de crianças e adolescentes;

IV – Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da atuação integrada do Programa Saúde na Escola;

V – Acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

VI – Fortalecimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

VII – Promoção da articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VIII – Fortalecimento do monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

A identificação e o acompanhamento de novas situações de vulnerabilidade verificadas durante a vigência da Agenda poderão subsidiar sua revisão anual, observados os dados oficiais e as informações produzidas pelos órgãos municipais e integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

3 – OBJETIVO GERAL

Garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do Município de Bodó/RN, no período de 2026 a 2029, mediante a articulação transversal das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, promovendo o acesso aos serviços públicos, a prevenção de situações de vulnerabilidade e de violações de direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o acompanhamento dos indicadores relacionados às políticas da infância e adolescência, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as diretrizes do Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável aplicáveis.

 

4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS

4.1 Eixo Educação Programa PPA vinculado: 05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa/Ação da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementação

Ações PPA Vinculadas

Programa de Acesso, Permanência e Qualidade da Educação.

Promover a manutenção do acesso e da matrícula das crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal, buscando preservar os indicadores de escolarização apresentados pelo Município.

Taxa de escolarização de 6 a 14 anos

Ampliação de vagas; melhoria da infraestrutura das escolas e ampliação das oportunidades de formação continuada para os professores da rede.

2072 Manutenção da Escola em Tempo Integral – EF;

 

2011 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar;

 

2007 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos Próprios;

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 4):

• IDEB anos iniciais e finais

• Taxa de escolarização de 6 a 14 anos

• Fora da Escola não pode;

• Estudantes alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

 

4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS

4.2 Eixo Saúde Programa PPA vinculado: 09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa/Ação da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementação

Ações PPA Vinculadas

Programa de Oferta da Vacinação e Prevenção de Doenças na Infância e Adolescência

Manter 95% ou mais de cobertura vacinal do calendário de vacinação do Ministério da Saúde.

Percentual de cobertura vacinal de crianças e adolescentes, conforme o calendário de vacinação e os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Campanhas de vacinação ativas; registro no PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão – MS); busca ativa de crianças e adolescentes; Programa Saúde na Escola – PSE; Formação continuada das equipes de APS com planejamento e monitoramento estratégico.

 

1051 Ampliação e Reformas em Unidades Básicas de Saúde;

 

1054 Aquisição e Manutenção de Equipamentos vinculados as Unidades Básicas de Saúde;

 

2054 / 2055 / 2061 Manutenção da Estratégia da Saúde da Família – ESF e também ACS / PSE e SUS digital.

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 3):

Indicador 1.1 da atual edição do Selo UNICEF, que traz foco na imunização infantil;

 

4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS

4.3 Eixo Assistência Social Programa PPA vinculado: 10.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa/Ação da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementação

Ações PPA Vinculadas

Programa de Fortalecimento do CRAS e Serviço de Convivência para Crianças e Adolescentes

 

Ampliar e fortalecer o acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social identificadas e inseridas nos serviços socioassistenciais do Município.

 

Número de famílias com crianças e adolescentes acompanhadas pelo PAIF e número de crianças e adolescentes inseridos nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Desenvolvimento de oficinas e atividades de convivência, em articulação com escolas e unidades de saúde;

2074 Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica;

 

2078 Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 1 e 2):

• Percentual de famílias em acompanhamento pelo PAIF

• Número de crianças e adolescentes em serviços de convivência e fortalecimento de vínculos

 

4.4 Articulação para Proteção Integral e Prevenção de Violações de Direitos

A promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes serão desenvolvidas de forma transversal às políticas previstas nesta Agenda, mediante articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Constituem diretrizes dessa atuação:

I – Fortalecimento da articulação entre os serviços municipais responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias;

II – Identificação e encaminhamento adequado das situações de vulnerabilidade ou de possível violação de direitos verificadas pelos serviços municipais;

III – Promoção de ações integradas destinadas à prevenção de situações de violência e demais violações de direitos;

IV – Fortalecimento dos fluxos de comunicação e encaminhamento entre os serviços públicos e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

V – Consideração das situações identificadas pela rede de atendimento no processo anual de monitoramento e revisão da Agenda.

 

5 – MECANISMOS DE GOVERNANÇA, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

A execução da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes será realizada de forma intersetorial, mediante articulação entre as políticas públicas municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social.

O processo de acompanhamento e avaliação contará com a participação das Secretarias Municipais envolvidas na execução das ações previstas na Agenda, especialmente Educação, Saúde e Assistência Social, bem como com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as competências institucionais de cada órgão.

Poderão participar do processo de articulação e monitoramento os demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, sempre que a matéria estiver relacionada às respectivas atribuições.

O monitoramento será realizado anualmente e deverá considerar:

I – O cumprimento das metas estabelecidas;

II – A evolução dos indicadores previstos na Agenda;

III – A execução das ações do PPA vinculadas às políticas de infância e adolescência;

IV – As informações produzidas pelas áreas responsáveis pela execução das políticas públicas;

V – A identificação de novas situações de vulnerabilidade ou demandas relacionadas à infância e adolescência.

Os resultados do monitoramento serão consolidados em relatório anual, que será submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

A Agenda poderá ser revisada anualmente, especialmente quando identificada a necessidade de adequação de metas, indicadores, ações ou estratégias às necessidades verificadas no território, preservada sua compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal.

A revisão anual da presente Agenda, integrada ao ciclo de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais, permitirá sua atualização diante das necessidades identificadas ao longo do período de vigência, contribuindo para o fortalecimento da política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:51CED9C0