ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL
Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN
LEI N. 374/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2015 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.066.100,00( DEZOITO MILHÕES SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
19.933.900,00 |
99,67 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
875.675,00 |
|
4,38 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
170.100,00 |
|
0,85 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
149.750,00 |
|
0,75 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.036.875,00 |
|
90,18 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
670.000,00 |
|
3,35 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
10,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
102.900,00 |
|
0,51 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
210.000,00 |
|
1,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.687.100,00 |
|
8,44 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.933.900,00 |
9,67 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
20.000.000,00 |
100,00 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS )
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$12.186.950,00(DOZE MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCOENTA REAIS)
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.613.050,00(SETE MILHÕES SEISCENTOS E TREZE MIL E CINCOENTA REAIS)
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
900.000,00 |
4,50 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
900.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
18.900.000,00 |
94,50 |
|
|
|
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
679.200,00 |
|
3,40 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO |
161.750,00 |
|
0,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.210.950,00 |
|
6,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
428.700,00 |
|
2,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
182.950,00 |
|
0,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.624.950,00 |
|
18,12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.988.100,00 |
|
19,94 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.460.490,00 |
|
27,30 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
753.700,00 |
|
3,77 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE |
502.700,00 |
|
2,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
681.665,00 |
|
3,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA |
262.900,00 |
|
1,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE |
231.050,00 |
|
1,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
239.445,00 |
|
1,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
372.450,00 |
|
1,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
119.000,00 |
- |
0,60 |
|
Sub- total da Despesa |
19.800.000,00 |
19.800.000,00 |
99,00 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,00 |
|
TOTAL DE DESPESA |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentá rias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
PEDRA GRANDE , 26 de dezembro de 2014
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:51E2C51C