ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

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LEI MUNICIPAL

Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN

LEI N. 374/2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2015 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.066.100,00( DEZOITO MILHÕES SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

19.933.900,00

99,67

RECEITA TRIBUTÁRIA

875.675,00

 

4,38

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

170.100,00

 

0,85

RECEITA PATRIMONIAL

149.750,00

 

0,75

RECEITAS AGROPECUÁRIA

10.500,00

 

0,05

RECEITA INDUSTRIAL

10.500,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

10.500,00

 

0,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.036.875,00

 

90,18

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

670.000,00

 

3,35

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

10,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

102.900,00

 

0,51

ALIENAÇÃO DE BENS

210.000,00

 

1,05

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.687.100,00

 

8,44

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.933.900,00

9,67

TOTAL DA RECEITA

 

20.000.000,00

100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS )

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$12.186.950,00(DOZE MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCOENTA REAIS)

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.613.050,00(SETE MILHÕES SEISCENTOS E TREZE MIL E CINCOENTA REAIS)

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

900.000,00

4,50

CÂMARA MUNICIPAL

900.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

18.900.000,00

94,50

 

 

 

-

GABINETE DO PREFEIITO

679.200,00

 

3,40

GABINETE DO VICE PREFEITO

161.750,00

 

0,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.210.950,00

 

6,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

428.700,00

 

2,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

182.950,00

 

0,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.624.950,00

 

18,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.988.100,00

 

19,94

SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.460.490,00

 

27,30

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

753.700,00

 

3,77

SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

502.700,00

 

2,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

681.665,00

 

3,41

SECRETARIA MUNICIPAL PESCA

262.900,00

 

1,31

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE

231.050,00

 

1,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

239.445,00

 

1,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

372.450,00

 

1,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

119.000,00

-

0,60

Sub- total da Despesa

19.800.000,00

19.800.000,00

99,00

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

1,00

TOTAL DE DESPESA

20.000.000,00

20.000.000,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentá rias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRA GRANDE , 26 de dezembro de 2014

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:51E2C51C