ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 06 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO EFETIVO E/OU CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, INCLUINDO O ART. 1º-A NA LEI Nº 404/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a equiparação salarial entre os cargos de Técnico (a) de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem do quadro efetivo e/ou contratados do município de Fernando Pedroza.
Art. 2º - A Lei nº 404/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º-A - Os Auxiliares de Enfermagem efetivos e/ou contratados que exercem a função de Técnico de Enfermagem farão jus à remuneração que trata o inciso I do Art. 1º dessa Lei desde que:
I - Estejam desempenhando em sua integralidade as funções/atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem comprovadamente.
II - Possuam certificado de conclusão de curso de Técnico de Enfermagem devidamente reconhecido por Instituição Credenciada no Conselho Regional de Enfermagem e apresentado na Secretaria Municipal de saúde para posterior comprovação.
III - Não tenha cometido falta grave no desempenho de suas atribuições que ocasione a não recomendação em exercer a atividade de Técnico de Enfermagem.
Paragrafo único: Cessará a equiparação que trata o Caput desse Artigo quando as funções/atribuições não forem mais desempenhadas em conformidade com o Cargo de Técnico de Enfermagem, caso em que a remuneração voltará a incidir sobre o cargo de origem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de julho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:51E677DD