ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 491/2022 – ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL – “ABATEDOURO PÚBLICO DE JANDAÍRA/RN”.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 491/2022.
Dispõe sobre a alteração na denominação do matadouro público municipal, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Matadouro Público Municipal passa a ser denominado de “Abatedouro Público de Jandaíra/RN”.
Art. 2º - A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 09 de Junho de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:51EDA514