ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0312/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.383.112,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E DOZE REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, concedida pela Lei Municipal nº 2.404/2026, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3909, de 30 de outubro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.383.112,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, cento e doze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias existentes que se mostram insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 30 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
1.383.112,00 |
||||
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
23.000,00 |
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2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
23.000,00 |
|||
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
23.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
122.272,00 |
||||
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|
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
14.101,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
14.101,00 |
|
|
2013 Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável |
39.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
39.000,00 |
|
|
1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre |
8.171,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.171,00 |
|
|
2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra |
11.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
11.000,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
56.896,00 |
||||
|
|
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
56.896,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
56.896,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
824.108,00 |
||||
|
|
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
14.108,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
14.108,00 |
|
|
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
810.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
810.000,00 |
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
300.000,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
300.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
300.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
49.302,00 |
||||
|
|
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
49.302,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
47.277,00 |
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
2.025,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.534,00 |
||||
|
|
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
7.534,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
7.534,00 |
|
Anexo II (Redução) |
1.383.112,00 |
||||
|
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
232.050,00 |
||||
|
|
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito |
7.250,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
3.550,00 |
|
|
|
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
500,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
700,00 |
|
|
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos |
217.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
15000000 |
0001 |
1.500,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
214.000,00 |
|
|
|
4.4.41.42 AUXÍLIOS |
15000000 |
0001 |
1.500,00 |
|
|
2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
7.800,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.800,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
3.500,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
1.500,00 |
|
02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
1.700,00 |
||||
|
|
2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi |
1.700,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
1.700,00 |
|
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
629.100,00 |
||||
|
|
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
629.100,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
4.100,00 |
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
600.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
30.000,00 |
||||
|
|
1032 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal |
30.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
171.000,00 |
||||
|
|
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
71.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
35.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos |
100.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
19.000,00 |
||||
|
|
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
8.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2061 Manutenção dos Cemitérios Público Municipais |
1.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2062 Manutenção dos Prédios Público Municipais |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
52.000,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
2006 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município de Apodi |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
4.962,00 |
||||
|
|
2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos |
4.962,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
1.918,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
3.044,00 |
|
02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
119.000,00 |
||||
|
|
2063 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
34.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2064 Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2066 Manutenção da Banda de Música Municipal do Município de Apodi |
80.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
75.000,00 |
|
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
100.000,00 |
||||
|
|
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
24.300,00 |
||||
|
|
2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade |
24.300,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
9.300,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 30 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:51EDE68F