ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2024

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso III da Lei Federal nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº. 147/2024, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa SANDOILTON VICENTE DA SILVA FILHO ME, inscrita no CNPJ nº. 41.411.172/0001-35, visando a contratação de uma empresa especializada em serviços gráficos de impressão para atender as necessidades das escolas de ensino fundamental anos iniciais considerando a impressão de provas referente a avaliação continuada da aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da política Territorial de Alfabetização -PROALFA-RN, no importe global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

Lagoa D’Anta/RN, 15 de agosto de 2024 – GABINETE DO PREFEITO.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/08/2024. Edição 3351
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