ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei n.º 194, de 12 de maio de 2009, para ampliar a quantidade de cargos de Assessor Especial.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Barcelona – Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art., 1º - O quadro de cargos previsto no anexo único da Lei n.º 194, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido da forma seguinte, constante no ANEXO ÚNICO.

Art., 2º - Os proventos a serem pagos, serão com recursos ordinários, conforme a dotação orçamentária, infra-sintetizada:

02 – Município de Barcelona

02003 – Assessoria Especial

2002 – Manutenção das Atividades da Assessoria Especial

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

Art., 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 21 de fevereiro de 2022, às 17h40min.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

( Documento Assinado Eletronicamente)

 

ANEXO ÚNICO

 

REFERENTE A LEI N.º 194, DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE REPRESENTA OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN E SEUS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO COM SÍMBOLOS E VENCIMENTOS.

 

Órgão de lotação

Cargo

Símbolo

Quantidade

Valor do Vencimento

Assessoria Especial

Assessor Especial

CC-1

02

R$ 3.000,00

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 21 de fevereiro de 2022, às 17h40min.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

( Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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