ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei n.º 194, de 12 de maio de 2009, para ampliar a quantidade de cargos de Assessor Especial.
O Prefeito Constitucional do Município de Barcelona – Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art., 1º - O quadro de cargos previsto no anexo único da Lei n.º 194, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido da forma seguinte, constante no ANEXO ÚNICO.
Art., 2º - Os proventos a serem pagos, serão com recursos ordinários, conforme a dotação orçamentária, infra-sintetizada:
02 – Município de Barcelona
02003 – Assessoria Especial
2002 – Manutenção das Atividades da Assessoria Especial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art., 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 21 de fevereiro de 2022, às 17h40min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
( Documento Assinado Eletronicamente)
ANEXO ÚNICO
REFERENTE A LEI N.º 194, DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE REPRESENTA OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN E SEUS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO COM SÍMBOLOS E VENCIMENTOS.
|
Órgão de lotação |
Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Valor do Vencimento |
|
Assessoria Especial |
Assessor Especial |
CC-1 |
02 |
R$ 3.000,00 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 21 de fevereiro de 2022, às 17h40min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
( Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:51FF6730