ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 254/2006 E DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS (*)

Lei nº 416 de 24 de fevereiro de 2021.

 

Altera a Lei nº 254/2006 e dispõe sobre a investidura em Funções Gratificadas, a concessão de Gratificação por Merecimento na Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oFicam extintas as funções gratificadas criadas pelo art. 73 da Lei nº 254/2006, bem como o Anexo III criado pelo art. 74 da mesma lei.

 

Art. 2oAs Funções Gratificadas no Município de Bom Jesus passam a ser as constantes no Anexo I desta Lei, restando extintas todas e quaisquer funções gratificadas, seja a que título tenham sido criadas por leis anteriores, com exceção das que foram criadas para, temporariamente, atender ao combate à pandemia do COVID-19 e das constantes na Lei Municipal n. 380/2018 - Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério.

 

Art. 3oA remuneração do servidor investido em Função Gratificada obedecerá a forma prevista nesta Lei.

 

Art. 4oO servidor investido em Função Gratificada perceberá o valor da remuneração do seu cargo, acrescido do valor total da gratificação da respectiva função.

 

Art. 5o O servidor não investido em Função Gratificada, poderá receber gratificação por merecimento conforme valores constantes no Anexo II desta Lei.

 

§1º A gratificação de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida da devida justificativa para sua concessão e deverá atender à necessidade de respeito ao interesse público e às exigências do serviço, conforme a oportunidade e a discricionariedade do Poder Executivo Municipal.

 

§2º Não será permitida a acumulação de quaisquer das gratificações constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6oO servidor efetivo investido em Função de Secretário Municipal perceberá, o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 70% do subsídio previsto em lei para o cargo de Secretário Municipal.

 

§1º Ficará a cargo do servidor efetivo optar por receber apenas o valor do subsídio de Secretário Municipal quando este for mais vantajoso do que o disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º O caput deste artigo e seu §1º, aplicam-se ao servidor público cedido, quando o Município de Bom Jesus for o órgão cessionário.

 

Art. 8º As gratificações criadas por esta Lei não serão, em nenhuma hipótese, objeto de incorporação à remuneração dos servidores.

 

Art. 9º o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/01/2021.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT.

VALOR (R$)

Gerência de Eventos Esportivos

1

800,00

Gerência de Processos de Contabilidade

1

800,00

Gerência de Contratos de Pessoal

1

800,00

Gerência de Veículos da Secretaria de Saúde

1

800,00

Operador de Vídeo e Fotografia

1

800,00

Gestão de Licitações, Contratos e Compras Diretas

1

2.500,00

Condutor de Ambulância

5

200,00

Diretoria do Setor de Fisioterapia

1

1.500,00

Chefia do Setor de Odontologia

1

500,00

Gerência do Setor de Enfermagem

1

800,00

Chefia do Setor de Combate à Endemias

1

250,00

Total

15

 

 

ANEXO II

 

GRATIFICAÇÕES POR MERECIMENTO

QUANT.

VALOR (R$)

G1

4

200,00

G2

6

400,00

G3

2

600,00

G4

1

800,00

Total

13

 

Total Geral

28

15.750,00

 

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:520E3932