ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0961/2016

Altera dispositivos da Lei nº 890/2014, legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 1º, do Art. 19, da Lei n º 890/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 19 (...)

Parágrafo 1º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, e deverá se desenvolver obrigatoriamente em regime de 32 (trinta e duas) horas semanais e sobreavisos. Devendo-se, obrigatoriamente, restar registrado em ponto eletrônico a jornada de trabalho de 04 (quatro) dias por semana e 08 (oito) horas por dia trabalhado, com direito a 01 (um) dia de folga como compensação quando trabalhado em regime de sobreaviso.

 

Art. 2º - Esta Lei adiciona o Parágrafo 3º, ao Art. 19, da Lei n º 890/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 19. (...)

Parágrafo 3º. Os conselheiros cumprirão sobreaviso nos dias da semana à noite e nos finais de semana, sem direito a remuneração extra, pois haverá folga compensatória nos moldes do parágrafo primeiro deste artigo.

 

Art. 3º - Esta Lei adiciona o Parágrafo 4º, ao Art. 19, da Lei n º 890/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Parágrafo 4º. Os conselheiros deverão apresentar a escala de funcionamento do Conselho Tutelar com o seguinte horário: 07h30min às 11h30mine 13h às 17h. Em casos extremos, serão admitidas justificativas de alterações da escala e seus horários, desde que justificadas posteriormente.

 

Art. 4º - Fica alterado o Parágrafo 1º, do Art. 41, da Lei n º 890/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 41. (...)

Parágrafo 1º. As escalas de trabalho e escala de sobreavisos ficarão afixadas em local visível na sede do Conselho e em pontos de destaque do Município, onde haja maior fluxo de pessoas, com telefone do conselheiro que esteja em regime de sobreaviso, devendo-se, sempre, comunicar às autoridades municipais que atuam na área da criança e do adolescente.

 

Art. 5º - Esta Lei revoga o Parágrafo 2º, do Art. 41, da Lei n º 890/2014.

 

Art. 6º - Fica alterado o Parágrafo 1º, do Art. 41, da Lei n º 890/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 57. (...)

I – fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma do trabalho em regime de sobreaviso, de modo a compatibilizar o atendimento à população, vinte e quatro horas por dia, com as disposições desta Lei;

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de Novembro de 2016.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:52118127