ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº308/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº308/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020”.

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada por Lei e suas alterações, referente ao Programa 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:

 

Unidade: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Projeto/Atividade: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

2018

2019

2020

2021

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 90.000,00

R$ 0,00

 

Art. 2º - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovada por Lei e suas alterações, referente ao Programa 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, fica acrescido a este o 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:

Unidade: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Projeto/Atividade: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber, que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):

 

FOTE DO RECURSO

RECEITA

VALOR (R$)

1.311.001

1718.12.12 – Transferências de recursos do FNAS – ações emergenciais do SUAS para enfrentamento ao coronavirus (COVID-19)

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores na ação 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) no PPA 2018/2021, incluir os valores na LDO 2020 e abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

PROGRAMA: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

ATIVIDADE: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

ELEMENTO

DESPESA

VALOR (R$)

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

João Dias-RN, 24 de agosto de 2020.

 

NADJA TASSIA VERISSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:52118505