ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 661/2019, 27 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, enquadrados dentro de débitos circunstanciados em Tomada de Contas Especial, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna-RN, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna-RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Baraúna – RN.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Primeiro - Incluem-se também neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como os gerados em Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Segundo - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 3º - O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
Parágrafo 1º - A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da vigência desta Lei.
Parágrafo 2º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
Parágrafo 3º - Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
Parágrafo 4º - 0 Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 90 dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 4º -A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
Principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento do débito;
Atualização monetária;
Multa moratória;
Juros moratórios; e
Demais acréscimos legais.
Parágrafo único - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 5º - 0 contribuintes que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
Art. 6º- A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 7º - O débito consolidado com os benefícios previstos no Art. 4° desta Lei poderá ser quitado:
À vista ou em até24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos, desde que o valor consolidado não ultrapasse o montante de 10 salários mínimos vigentes na época da adesão ao Programa de Parcelamento;
Parágrafo Único – O valor da parcela não poderá ser inferior a vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo vigente para pessoa física e quarenta por cento (40%) do salário mínimo para pessoa jurídica.
À vista ou em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos, desde que o valor consolidado fique entre o intervalo de montante de 10 a 20 salários mínimos vigentes na época da adesão ao Programa de Parcelamento;
Parágrafo Único – O valor da parcela não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento (35%) do salário mínimo vigente para pessoa física e sessenta por cento (60%) do salário mínimo para pessoa jurídica.
À vista ou em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos, desde que o valor consolidado fique entre o intervalo de montante de 21 a 40 salários mínimos vigentes na época da adesão ao Programa de Parcelamento;
Parágrafo Único – O valor da parcela não poderá ser inferior a cinquenta por cento (50%) do salário mínimo vigente para pessoa física e oitenta por cento (80%) do salário mínimo para pessoa jurídica.
À vista ou em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos, desde que o valor consolidado fique num montante superior a 41 salários mínimos vigentes na época da adesão ao Programa de Parcelamento;
Parágrafo Único – O valor da parcela não poderá ser inferior a cem por cento (100%) do salário mínimo vigente para pessoa física e cem por cento (100%) do salário mínimo para pessoa jurídica.
Art. 8º - O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Parágrafo 1º - Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no quinto dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
Art. 9º - No pagamento de prestações em atraso, incidirão os devidos acréscimos decorrentes do cálculo efetuado por técnicos tributários da Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, para atualização monetária e respectivos juros de mora.
Art. 10 - O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 11 - O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
Atraso superior a 90 dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 12 - O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
Na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
Na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
Na inscrição do devedor nos sistemas de negativação de débitos junto ao CDL e SERASA;
No arrolamento de bens que garantam a dívida pactuada junto ao município;
No leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens arrolados em conformidade com o item anterior.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI aos casos de extinção de crédito fazendário municipal.
Art. 14 - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 16 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 17 - Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31 de dezembro de 2018, estejam totalmente vencidos.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:5211934C