ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Imunização Extramuros, abrangendo as ações de vacinação nas escolas, equipamentos da assistência social, comunidades rurais e demais territórios prioritários, no âmbito do Município de Angicos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal da população, especialmente de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância das ações intersetoriais entre as políticas públicas de Saúde, Educação e Assistência Social;
CONSIDERANDO as estratégias previstas na metodologia do Selo UNICEF – Edição 2025-2028 para fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angicos/RN, o Programa Municipal de Imunização Extramuros, destinado à ampliação da cobertura vacinal mediante estratégias realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º O Programa compreende a realização das seguintes ações:
I – vacinação nas escolas públicas e privadas;
II – vacinação em equipamentos da Assistência Social;
III – vacinação em comunidades rurais;
IV – vacinação em assentamentos, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas
V – campanhas itinerantes de vacinação;
VI – busca ativa de crianças, adolescentes e demais pessoas com esquema vacinal incompleto;
VII – atualização das cadernetas de vacinação;
VIII – ações educativas de promoção da saúde e prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art. 3º As ações serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Conselho Tutelar;
IV – Equipes da Estratégia Saúde da Família;
V – demais órgãos e instituições parceiras.
Art. 4º As equipes da Atenção Primária à Saúde deverão realizar, sempre que possível, ações de vacinação nas escolas da rede pública e privada, mediante planejamento conjunto com as unidades escolares.
§ 1º A direção escolar deverá comunicar previamente aos pais ou responsáveis acerca das ações de vacinação.
§ 2º A participação de crianças e adolescentes dependerá da autorização do pai, mãe ou responsável legal observada às normas do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 5º As equipes poderão desenvolver ações extramuros em:
I – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;
III – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
IV - Centro de Atenção Psicossocial InfantoJuvenil (CAPSi)
V – associações comunitárias;
VI – igrejas;
VII – equipamentos esportivos e culturais;
VIII – comunidades rurais;
IX – outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Para definição das estratégias de vacinação poderão ser utilizados:
I – dados demográficos;
II – indicadores de cobertura vacinal;
III – informações do Sistema Único de Saúde;
IV – Cadastro Único;
V – levantamentos das equipes da Atenção Primária;
VI – diagnósticos produzidos pela Assistência Social;
VII – mapeamentos territoriais;
VIII – outros instrumentos oficiais de monitoramento.
Art. 7º As ações deverão priorizar territórios que apresentem:
I – baixa cobertura vacinal;
II – maior vulnerabilidade social;
III – dificuldade de acesso aos serviços de saúde;
IV – evasão vacinal;
V – maior risco epidemiológico.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar cronogramas territoriais, campanhas específicas e estratégias especiais de vacinação, conforme critérios epidemiológicos e necessidades locais.
Art. 9º As Secretarias Municipais envolvidas poderão expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 10. As ações previstas neste Decreto poderão integrar os indicadores, relatórios, diagnósticos, monitoramentos e demais evidências técnicas produzidas pelo Município para fins de participação no Selo UNICEF – Edição 2025-2028, bem como em outros programas de promoção da saúde e proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar relatórios técnicos periódicos contendo dados estatísticos, cobertura vacinal, ações realizadas e resultados alcançados, para subsidiar o planejamento das políticas públicas e a prestação de informações aos órgãos de controle e programas institucionais.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 21 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:521F204E