ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2014 - GP/PMP - CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de sua atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os termos do Art. 6º da Lei nº 162, de 08 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os Agentes de Comunitários de Saúde admitidos na forma do disposto §4º do Art.198 da Constituição Federal, submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre, Lei Municipal nº 181 de 02 julho de 2007.”
Art. 2º - Acresce ao Art. 6º da Lei nº 162, de 08 de março de 2007, parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º[...]
Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei ficarão assegurados pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Portalegre, que por sua vez promoverá as medidas legais cabíveis para realização das compensações previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).”
Art. 3º - Para fins de operacionalização desta Lei, ficam criados 15 (quinze) cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, com Vencimento Base estabelecido no mesmo modo previsto em Lei Federal, para provimento via conversão de regime de emprego público estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - A transmudação do regime jurídico implicará a extinção do contrato de trabalho relativo ao emprego público exercido pelo servidor.
Parágrafo único. O tempo de serviço exercido pelo beneficiário desta Lei no emprego público convertido em cargo público será computado exclusivamente para os efeitos de concessão de aposentadoria e/ou pensão.
Art. 5º - Ficam revogados os Art. 8º e 9º da Lei nº 162, de 08 de março de 2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 24 de junho de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:52360514