ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

 

AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito por esta administração.

Art. 2º Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.

Art. 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de Decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2020

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:523BF81E