ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art. 2º Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art. 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de Decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:523BF81E