ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.09.15.0043

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Aquisição imediata de UNIFORMES COMPLETOS PARA AS MERENDEIRAS DAS UNIDADES ESCOLARES da rede municipal de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Favorecidos:

KLK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 08.041.657/0001-09, com endereço na Rua Diogo Velho, 122 - sala 01 - Centro - João Pessoa/PB CEP: 58013-110. – Item nº 01 e 02.

SANDRA VALERIA DA SILVA 45818339491, CNPJ: 30.326.198.0001/69, com endereço na Rua Fernando Cabral, 531-A, Bairro Serrotão, Campina Grande-PB, CEP: 58.434-098. Item nº 03.

 

Valor Total: R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 039/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 30 de setembro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Dênis Fernandes de Medeiros
Código Identificador:52421F01