ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2026
Dispensa de Licitação nº 065/2026
Processo nº 05001.000562/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação de Empresa para cessão de direito de Uso e Manutenção do Sistema Informatizado para Gestão dos Tributos Municipais (Incluindo Customização, Treinamento e Implantação), para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Upanema/RN).
EMPRESA: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.050.403/0001-21.
VALOR: R$30.000,00 (trinta mil reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 11 de novembro de 2026.
Renan Mendonça Fernandes
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:52452439