ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 474 - 2026 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROFISSIONAIS DA APS DE RAFAEL GODEIRO RN 2026

LEI MUNICIPAL Nº474/2026

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro – RN, em 30 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros de desempenho aos profissionais de saúde da Atenção Primária (APS), Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional (eMulti) e Programa de Atividade Física na Atenção Primária de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho e ser pago aos profissionais da Atenção Primária à Saúde - APS, com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base, exclusivamente, os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município de Rafael Godeiro/RN desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, na hipótese de o Ministério da Saúde não efetuar o repasse dos recursos financeiros ou revogar a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos:

 

I - Melhoria da Qualidade dos Serviços: Promover a avaliação contínua dos serviços prestados, visando identificar áreas de melhoria e garantir um atendimento de maior qualidade à população.

 

II - Estimular a Participação dos Profissionais: Encorajar os profissionais a se engajarem ativamente em processos de aprimoramento e inovação nas práticas de saúde, aumentando a motivação e o comprometimento com os resultados.

 

III - Foco em Resultados: Incentivar a busca por melhores indicadores de saúde e satisfação dos usuários, alinhando o trabalho dos profissionais com as metas de saúde pública.

 

IV - Valorização do Trabalho: Reconhecer e recompensar o desempenho efetivo dos profissionais, contribuindo para a valorização da carreira e a retenção de talentos na APS.

 

V - Promoção da Saúde da População: Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, incentivando ações que previnam doenças e promovam a saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO

 

Art. 4º Fazem jus ao recebimento do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho os profissionais que atuam nas seguintes áreas e equipes:

Estratégia Saúde da Família (ESF): Profissionais envolvidos nas atividades de promoção e prevenção da saúde, acompanhamento e atendimento às famílias cadastradas.

Equipe Saude Bucal (ESB): Profissionais envolvidos nas atividades de promoção e prevenção da saúde, acompanhamento e atendimento às famílias cadastradas.

Polo Academia da Saúde: Equipes que atuam na promoção da atividade física e na educação em saúde, proporcionando suporte para a melhoria da qualidade de vida da população.

IV. Equipe Multiprofissional (eMulti): Profissionais de diferentes áreas da saúde que atuam de forma integrada para atender às necessidades de saúde da comunidade.

V. Programa de Atividade Física na Atenção Primária de Saúde: Profissionais que prestam o serviço de atividade física nas Unidades Básicas de Saúde, para melhoria da qualidade de vida da população.

VI. Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Profissionais que atuam na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde, promovendo ações de prevenção, promoção e vigilância à saúde.

VII. Coordenadores: Profissionais responsáveis pela coordenação das ações e serviços nas unidades de saúde, que garantem a implementação das diretrizes e a articulação das equipes.

 

CAPÍTULO III

DOS VALORES DOS INCENTIVOS

 

Art. 5º Os valores dos incentivos financeiros por desempenho serão definidos com base nos seguintes critérios:

 

I. Desempenho Individual: Os profissionais serão avaliados segundo indicadores de desempenho previamente estabelecidos, com pesos diferentes para cada área de atuação.

 

II. Resultado das Metas: O valor do incentivo será proporcional ao alcance das metas estabelecidas em conjunto com as diretrizes do Ministério da Saúde e as especificidades locais.

 

Art. 6º Os valores dos incentivos financeiros por desempenho serão distribuídos da seguinte forma:

 

§1º Os valores repassados para cada profissional, elencados no art. 4º e seus incisos, receberão conforme classificação do Ministério da Saúde, com os seguintes critérios:

 

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela classificação do componente de qualidade “ótimo”;

 

II – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela classificação do componente de qualidade “bom”;

 

III – R$ 300,00 (trezentos reais) pela classificação do componente de qualidade “suficiente”;

 

IV – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela classificação do componente de qualidade “regular”.

 

§2º Os valores definidos poderão ser revisados anualmente, considerando a disponibilidade orçamentária e os resultados obtidos nas avaliações.

 

§3º Os incentivos financeiros serão pagos em parcela mensal conforme resultado obtido no quadrimestre anterior.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º O monitoramento e a avaliação do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho serão realizados com o objetivo de garantir a transparência, eficácia e melhorias contínuas nos serviços prestados.

Art. 8º A avaliação será baseada em indicadores definidos previamente, que incluirão, mas não se limitarão a:

I. Qualidade do Atendimento: Satisfação dos usuários, taxa de resolução de problemas e qualidade dos serviços prestados.

II. Atingimento de Metas: Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas em relação ao atendimento, vacinação, prevenção de doenças, entre outros.

III. Desempenho dos Profissionais: Análise do desempenho individual e coletivo das equipes, levando em consideração as atividades realizadas e os resultados alcançados.

Art. 9º O monitoramento será realizado por meio de:

I. Relatórios Quadrimestrais: Produção de relatórios que compilarão dados sobre o desempenho das equipes e resultados das avaliações a cada quatro meses.

II. Reuniões de Acompanhamento: Encontros regulares entre a gestão da saúde e as equipes para discutir os resultados, compartilhar boas práticas e identificar oportunidades de melhoria.

III. Feedback Contínuo: Implementação de mecanismos de feedback que permitam aos profissionais expressar suas opiniões sobre o processo de avaliação e os incentivos.

Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do monitoramento e avaliação, garantindo a utilização de métodos e instrumentos adequados para a coleta de dados e análise dos resultados.

§1º Os resultados das avaliações e os relatórios de desempenho serão disponibilizados para consulta pública, assegurando a transparência do processo.

§2º A avaliação será revisada anualmente, possibilitando ajustes nas metas e nos critérios de desempenho, conforme a evolução das necessidades da comunidade e das diretrizes do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES PARA NÃO RECEBIMENTO DO INCENTIVO

 

Art. 11 O servidor não terá direito a receber o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho nas seguintes condições:

I. Inatividade: Quando o servidor estiver afastado de suas atividades por licença médica, férias ou qualquer outra forma de inatividade não programada.

II. Descumprimento de Metas: Quando o servidor não atingir as metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

III. Desempenho Insatisfatório: Quando o desempenho do servidor for classificado como insatisfatório nas avaliações periódicas, de acordo com critérios previamente definidos.

IV. Violação de Normas: Quando houver violação das normas e condutas éticas estabelecidas pela instituição, incluindo, mas não se limitando a faltas graves ou infrações disciplinares.

V. Não Comparecimento a Reuniões, capacitações e ações: Quando o servidor não comparecer às reuniões de acompanhamento, capacitações, ações de promoção e prevenção de saúde, salvo justificativa aceita pela gestão.

VI. Falta de Documentação: Quando não forem apresentados os documentos e relatórios exigidos para comprovação de desempenho, conforme o estabelecido na regulamentação.

 

CAPÍTULO VI

DO RECEBIMENTO DO INCENTIVO PELOS COORDENADORES

 

Art. 12 Os coordenadores terão direito ao recebimento do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho, desde que atendam às seguintes condições:

I. Apresentação de Relatórios Quadrimestrais: Os coordenadores deverão apresentar relatórios quadrimestrais que evidenciem o cumprimento das metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme a regulamentação.

II. Cumprimento das Metas: Os relatórios devem demonstrar que as metas estabelecidas em documento posterior a esta lei foram atingidas, refletindo o desempenho das equipes sob sua coordenação.

III. Participação em Atividades de Acompanhamento: Os coordenadores devem participar ativamente das reuniões de acompanhamento e feedback, contribuindo para a discussão dos resultados e a identificação de oportunidades de melhoria.

§1º Os relatórios apresentados pelos coordenadores serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará a conformidade e o atingimento das metas.

§2º Em caso de não apresentação dos relatórios ou de descumprimento das metas, os coordenadores poderão perder o direito ao incentivo, conforme as condições estabelecidas no capítulo anterior.

CAPÍTULO VI

DA NATUREZA DO INCENTIVO FINANCEIRO

 

Art. 13 O incentivo financeiro de desempenho previsto nesta lei, em conformidade com os recursos da PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, possui as seguintes características:

I. Vantagem Transitória: O incentivo é considerado uma vantagem transitória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

II. Caráter Indenizatório: O incentivo tem caráter meramente indenizatório, não sendo considerado como rendimento tributável.

III. Base de Cálculo: O incentivo não servirá de base para o cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda.

IV. Natureza Premial: O incentivo financeiro previsto nesta Lei possui natureza de premiação institucional por desempenho, decorrente do alcance de metas e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, não se caracterizando como vencimento, gratificação permanente ou vantagem remuneratória.

§1º A caracterização do incentivo como vantagem transitória deverá ser amplamente divulgada entre os servidores, garantindo a transparência e a compreensão sobre sua natureza.

§2º A Secretaria Municipal de Administração será responsável por esclarecer quaisquer dúvidas acerca da natureza do incentivo e de suas implicações financeiras e tributárias.

CAPÍTULO VIII

DOS PAGAMENTOS E REGULAMENTAÇÕES

Art. 14 Os pagamentos do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho serão realizados mediante disponibilidade financeira, por transferência via fundo a fundo, por parte do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O Município de Rafael Godeiro/RN fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho na hipótese da Portaria GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, for revogada.

Art. 15 O incentivo financeiro de que trata esta Lei terá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, em 30 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF)

 

LEI MUNICIPAL Nº474/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Objeto: Institui incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde – APS, Equipe Saúde Bucal, Equipe Multiprofissional (eMulti), Academia da Saúde, Programa de Atividade Física na Atenção Primária, Agentes Comunitários de Saúde e Coordenadores do Município de Rafael Godeiro/RN.

1. MOTIVAÇÃO

Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 169 da Constituição Federal, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais normas de finanças públicas, apresenta-se o presente Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei que institui incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Rafael Godeiro/RN.

A proposta visa regulamentar a distribuição dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde mediante o componente de qualidade da Atenção Primária, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, vinculando o pagamento ao desempenho das equipes e ao efetivo recebimento dos recursos federais.

O incentivo possui natureza transitória, variável e condicionada ao repasse federal, não incorporando aos vencimentos dos servidores nem gerando reflexos previdenciários permanentes.

2. FINALIDADE

O presente Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro foi elaborado em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, observando ainda as disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal, art. 113 do ADCT, Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e demais normas aplicáveis à gestão fiscal e orçamentária dos entes federativos.

Para a elaboração das estimativas foram adotadas as seguintes premissas técnicas:

 

I – Quantitativo de Beneficiários

Foi considerado o universo atual de 35 (trinta e cinco) profissionais vinculados às equipes contempladas pelo Projeto de Lei, compreendendo:

 

• Estratégia Saúde da Família – ESF;

• Equipes de Saúde Bucal – ESB;

• Agentes Comunitários de Saúde – ACS;

• Equipe Multiprofissional – eMulti;

• Academia da Saúde;

• Programa de Atividade Física na Atenção Primária;

• Coordenações vinculadas à Atenção Primária.

 

II – Critérios de Pagamento

Os cálculos foram realizados observando os valores estabelecidos no Projeto de Lei:

Classificação

Valor Mensal

Regular

R$ 250,00

Suficiente

R$ 300,00

Bom

R$ 350,00

Ótimo

R$ 400,00

*valores e critérios de avaliação definidos pelo Ministério da Saúde

III – Cenários Projetados

Para fins de prudência fiscal e avaliação de risco orçamentário foram simulados três cenários:

Cenário Mínimo: todos os profissionais classificados como "Regular";

Cenário Médio: média aritmética entre os níveis "Suficiente" e "Bom";

Cenário Máximo: todos os profissionais classificados como "Ótimo".

 

IV – Fonte de Recursos

A despesa objeto deste estudo será integralmente financiada por recursos oriundos de transferências da União, por intermédio do Ministério da Saúde, vinculadas ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, disciplinado pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Ressalte-se que por se tratar de repasse federal vinculado, o incentivo somente será pago até o limite dos valores efetivamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, sem qualquer compensação de recursos do Tesouro municipal, portanto não há a criação de despesa continuada custeada com recursos próprios do Município.

V – Projeção Temporal

A estimativa contempla os Exercício de: 2026; 2027 e 2028. Atendendo integralmente ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

VI – Objetivos

A medida possui os seguintes objetivos:

a) Valorizar os profissionais da Atenção Primária à Saúde;

b) Estimular a melhoria dos indicadores assistenciais;

c) Incentivar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

d) Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população;

e) Elevar os índices de desempenho do município no componente de qualidade da APS;

f) Possibilitar a distribuição dos recursos federais vinculados ao Programa.

3. METODOLOGIA DE CÁLCULO

Para elaboração do presente estudo foram considerados:

 

• Quantitativo estimado de 35 profissionais beneficiários;

• Valores previstos no Projeto de Lei;

• Pagamento mensal;

• Cenário mínimo (classificação Regular);

• Cenário médio (classificação entre Bom e Suficiente);

• Cenário máximo (classificação Ótimo);

• Projeção para o exercício de 2026 e os dois subsequentes;

• Crescimento anual estimado de 4%.

 

4. CENÁRIOS DE IMPACTO

TABELA 01 – VALORES INDIVIDUAIS

Classificação

Valor Individual

Regular

R$ 250,00

Suficiente

R$ 300,00

Bom

R$ 350,00

Ótimo

R$ 400,00

TABELA 02 – IMPACTO MENSAL

Cenário Mínimo

Descrição

Valor

Quantidade de Servidores

35

Valor Individual

R$ 250,00

Impacto Mensal

R$ 8.750,00

*(35 servidores × R$ 250,00)

Cenário Médio

Descrição

Valor

Quantidade de Servidores

35

Valor Médio

R$ 325,00

Impacto Mensal

R$ 11.375,00

*(35 servidores × R$ 325,00)

 

Cenário Máximo

Descrição

Valor

Quantidade de Servidores

35

Valor Individual

R$ 400,00

Impacto Mensal

R$ 14.000,00

*(35 servidores × R$ 400,00)

5. IMPACTO ANUAL

TABELA 03 – PROJEÇÃO ANUAL (12 MESES) EXCERCÍCIO 2026

Cenário

Valor Anual

Orçamento

Elemento

%

Mínimo

R$ 105.000,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

61,76

Médio

R$ 136.500,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

80,29

Máximo

R$ 168.000,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

98,82

Conforme a classificação funcional, constante na Lei Orçamentária Anual 464/2025, temos os seguintes créditos orçamentários:

UNIDADE : 02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO : 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO : 122 - ADMINISTRACAO GERAL PROGRAMA : 0075 - GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA AÇÃO : 2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE elemento de despesa: 339031 Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desp e outras

UNIDADE : 02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO : 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO : 301 - ATENCAO BASICA PROGRAMA : 0075 - GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA AÇÃO : 2035 - MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL elemento de despesa: 339031 Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desp e outras

UNIDADE : 02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO : 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO : 301 - ATENCAO BASICA PROGRAMA : 0075 - GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA AÇÃO : 2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE elemento de despesa: 339031 Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desp e outras

UNIDADE : 02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO : 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO : 301 - ATENCAO BASICA PROGRAMA : 0075 - GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA AÇÃO : 2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA elemento de despesa: 339031 Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desp e outras

UNIDADE : 02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO : 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO : 301 - ATENCAO BASICA PROGRAMA : 0075 - GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA AÇÃO : 2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS – EMULTI elemento de despesa: 339031 Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desp e outras

6. PROJEÇÃO TRIENAL

TABELA 04 – CENÁRIO MÍNIMO

Exercício

Valor

Orçamento

Elemento

impacto%

2026

R$ 105.000,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

61,76

2027

R$ 109.200,00

176.800,00

33.90.31.00 – premiações

61,76

2028

R$ 113.568,00

183.872,00

33.90.31.00 – premiações

61,76

*para os valores de projeção foram utilizados o parâmetro de ajuste da receita e despesa previsto na na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO de 4%

TABELA 05 – CENÁRIO MÉDIO

Exercício

Valor

Orçamento

Elemento

impacto%

2026

R$ 136.500,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

80,29

2027

R$ 141.960,00

176.800,00

33.90.31.00 – premiações

80,29

2028

R$ 147.638,40

183.872,00

33.90.31.00 – premiações

80,29

*para os valores de projeção foram utilizados o parâmetro de ajuste da receita e despesa previsto na na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO de 4%

TABELA 06 – CENÁRIO MÁXIMO

Exercício

Valor

Orçamento

Elemento

impacto%

2026

R$ 168.000,00

170.000,00

33.90.31.00 – premiações

98,82

2027

R$ 174.720,00

176.800,00

33.90.31.00 – premiações

98,82

2028

R$ 181.708,80

183.872,00

33.90.31.00 – premiações

98,82

*para os valores de projeção foram utilizados o parâmetro de ajuste da receita e despesa previsto na na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO de 4%

7. IMPACTO SOBRE DESPESA COM PESSOAL

Embora os recursos sejam destinados aos servidores municipais, o incentivo financeiro instituído pelo Projeto de Lei apresenta características peculiares que afastam a sua natureza de aumento permanente de despesa com pessoal, uma vez que:

I – decorre exclusivamente de transferência voluntária e específica da União;

II – está condicionado à efetiva transferência dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde;

III – possui caráter variável e condicionado ao desempenho;

IV – não integra a remuneração permanente do servidor;

V – não gera reflexos para aposentadoria, férias, décimo terceiro salário ou vantagens permanentes.

Assim, a despesa possui fonte específica de custeio e não compromete a sustentabilidade fiscal do Município.

8. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA

A despesa decorrente da presente proposição:

 

• Está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

• Guarda consonância com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Possui adequação à Lei Orçamentária Anual;

• Será executada mediante recursos oriundos de transferências federais do Ministério da Saúde;

• Não exige criação de fonte de custeio própria do Tesouro Municipal.

 

9. RESULTADO DO ESTUDO

Após análise técnica dos impactos decorrentes da implementação do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Rafael Godeiro/RN, conclui-se que:

 

• O impacto anual estimado varia entre R$ 105.000,00 e R$ 168.000,00, dependendo da classificação de desempenho das equipes;

• O cenário médio projeta despesa anual de R$ 136.500,00;

• Os recursos possuem fonte de custeio específica vinculada ao Ministério da Saúde;

• Não há comprometimento do equilíbrio fiscal do Município;

• A medida apresenta adequação orçamentária e financeira;

• Observa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

• Atende ao princípio da responsabilidade fiscal;

• É compatível com o interesse público e com as políticas nacionais de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

 

Conclusão: O Projeto de Lei possui viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para sua implementação no Município de Rafael Godeiro/RN. Portanto não Compromete os Limites da LRF, Possui adequação orçamentária, está juridicamente fundamentado e possui interesse Público. Assim, o incremento da despesa é possível pelos prismas observados.

Rafael Godeiro/RN, em 30 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Declaro, para os fins dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa decorrente da execução do Projeto de Lei que institui incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.

 

Declaro, nos termos do §2° do art. 17 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, que a receita ora constante do projeto de Lei não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de arrecadação ou pela redução permanente da despesa. E, que o benefício/prêmio será custeado por repasses do Ministério da Saúde, vinculados a este objeto, o município não complementará ou manterá o pagamento por meio do tesouro municipal.

 

Rafael Godeiro/RN, em 30 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:5245A566