ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 319/2026 – SMG ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A PUBLICAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DOS ATOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS, NO ÂMBITO DA SEAMA.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – Bom Jesus/RN. CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26
http://www.bomjesus.rn.gov.br
PORTARIA Nº 319/2026 – SMG.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a publicação dos pedidos de licenciamento ambiental e dos atos de concessão de licenças ambientais, no âmbito da SEAMA – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente de BOM JESUS/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos destinados à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade ambiental;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, especialmente seu art. 37, com as alterações promovidas pela legislação superveniente, que estabelece a publicidade dos procedimentos de licenciamento e a disponibilização eletrônica dos pedidos, das decisões e dos estudos ambientais, observadas as exceções legais;
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 6, de 24 de janeiro de 1986, e a Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001, no que permanecerem aplicáveis, quanto aos modelos e às exigências de publicação dos pedidos de licenciamento ambiental e das respectivas concessões;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de publicidade dos atos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental municipal, assegurar transparência à atuação do órgão ambiental e ampliar o acesso da sociedade às informações de interesse público;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio desta Portaria, as diretrizes e os procedimentos para a publicação dos pedidos de licenciamento ambiental e dos atos administrativos de concessão de licenças ambientais emitidos pela SEAMA – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
§ 1º As disposições desta Portaria aplicam-se aos processos administrativos de licenciamento ambiental conduzidos pela SEAMA, no âmbito de sua competência legal, inclusive aos procedimentos de renovação de licenças e às demais modalidades de licenciamento ambiental adotadas pelo Município.
§ 2º As disposições desta Portaria deverão ser observadas, no que couber, pelos agentes públicos e pelos profissionais responsáveis pela instrução, análise, tramitação, decisão e publicidade dos processos de licenciamento ambiental.
§ 3º Quando o licenciamento ambiental for executado em regime de cooperação ou por meio de consórcio público, deverão ser observadas as competências formalmente atribuídas a cada ente ou órgão envolvido, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade licenciadora pela publicidade dos atos sob sua competência.
Art. 2º A publicação dos atos de que trata esta Portaria observarão os princípios da publicidade, transparência, legalidade, eficiência, impessoalidade, participação social e acesso à informação, respeitados os sigilos legalmente protegidos.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – pedido de licenciamento ambiental: o requerimento formal apresentado pelo interessado para obtenção de licença ambiental, inclusive pedidos de renovação e de outras modalidades de licença previstas na legislação aplicável;
II – ato de concessão de licença ambiental: a decisão administrativa que autoriza, nos limites e nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, a localização, instalação, operação, ampliação ou realização de atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental;
III – publicação oficial: a divulgação realizada no veículo oficial de publicação dos atos administrativos adotado pelo Município, pelo Estado ou pela União, conforme a exigência legal aplicável;
IV – divulgação eletrônica: a disponibilização de informações em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, em seção de acesso público destinada ao licenciamento ambiental;
V – autoridade licenciadora: o órgão ou a entidade pública competente para conduzir o procedimento de licenciamento ambiental e proferir as decisões administrativas correspondentes.
CAPÍTULO II — DA PUBLICIDADE DOS PEDIDOS E DAS CONCESSÕES
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá assegurar a divulgação, em meio eletrônico oficial e de acesso público, dos pedidos de licenciamento ambiental recebidos e dos respectivos atos decisórios, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1º A divulgação deverá contemplar, conforme a situação processual:
I – os pedidos de licenciamento ambiental recebidos;
II – os pedidos de renovação de licenças ambientais;
III – os atos de concessão das licenças ambientais;
IV – as decisões de indeferimento dos pedidos;
V – as decisões de arquivamento dos processos;
VI – as decisões relativas a recursos administrativos e demais deliberações relevantes para o acompanhamento do procedimento;
VII – outras informações cuja divulgação seja determinada pela legislação aplicável ou pela autoridade competente.
§ 2º A publicação dos pedidos de licenciamento e a divulgação dos atos de concessão constituem procedimentos distintos e deverão ser realizados de acordo com a respectiva etapa processual, sem que a divulgação do requerimento seja considerada comprovação de deferimento ou de emissão de licença.
§ 3º A divulgação dos atos administrativos não substitui a emissão formal da licença ambiental, tampouco dispensa o cumprimento das exigências legais específicas de publicação oficial, quando obrigatórias.
Art. 5º A publicação do pedido de licenciamento ambiental deverá ocorrer após o registro no sistema eletrônico ou protocolo administrativo competente, de modo a permitir a identificação do requerimento e o acompanhamento público do procedimento.
§ 1º A publicação deverá informar, no mínimo:
I – nome ou razão social do requerente;
II – número do processo administrativo ou do protocolo, quando disponível;
III – modalidade da licença requerida;
IV – identificação da atividade ou do empreendimento objeto do requerimento;
V – localização do empreendimento ou da atividade, com indicação do Município e, quando pertinente, da comunidade, localidade, distrito ou endereço;
VI – identificação da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente como órgão licenciador;
VII – data do requerimento ou do protocolo;
VIII – outras informações exigidas pela legislação aplicável.
§ 2º Quando se tratar de empreendimento ou atividade potencialmente causador de significativa degradação ambiental, deverão ser observadas as exigências específicas de publicação em jornal oficial e as demais disposições legais pertinentes.
§ 3º A publicação do requerimento deverá deixar expresso que se trata de pedido em análise, não constituindo autorização para instalação, funcionamento ou operação da atividade.
Art. 6º A concessão de licença ambiental deverá ser divulgada após a formalização do ato administrativo de emissão, observadas as exigências de publicação oficial aplicáveis.
§ 1º A divulgação deverá conter, no mínimo:
I – nome ou razão social do titular da licença;
II – número do processo administrativo;
III – número e modalidade da licença ambiental concedida;
IV – identificação da atividade ou do empreendimento licenciado;
V – localização da atividade ou do empreendimento;
VI – data de emissão da licença;
VII – prazo de validade da licença, quando aplicável;
VIII – identificação do órgão ambiental responsável pela emissão;
IX – outras informações necessárias à identificação do ato e exigidas pela legislação vigente.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser disponibilizado o acesso à íntegra da licença ambiental emitida, inclusive às condicionantes ambientais, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
§ 3º A publicação deverá corresponder fielmente ao conteúdo do ato administrativo expedido, vedada a divulgação de informações que induzam à interpretação de que a licença autoriza atividades ou intervenções não abrangidas por seu objeto.
CAPÍTULO III — DOS MEIOS E LOCAIS DE PUBLICAÇÃO
Art. 7º A publicação dos pedidos e das concessões de licenças ambientais deverá ser realizada, prioritariamente, nos seguintes meios:
I – Diário Oficial do Município – DOM, quando existente e aplicável;
II – Diário Oficial do Estado – DOE ou Diário Oficial da União – DOU, quando inexistir DOM ou for exigido pela legislação pertinente ou determinado pela autoridade competente, observadas as regras específicas aplicáveis;
III - Publicação em jornal oficial ou em periódico de circulação regional ou local
§ 1º A publicação deverá permitir, sempre que tecnicamente possível, a consulta por número de processo, interessado, modalidade da licença, atividade e data de publicação.
§ 2º A responsabilidade pela publicação deverá observar a norma aplicável a cada modalidade de licenciamento e a natureza do ato a ser divulgado, além de seguir os modelos constantes no ANEXO I.
§ 3º Quando a publicação for de responsabilidade do empreendedor ou requerente, a SEAMA deverá exigir a apresentação do respectivo comprovante, nos termos da legislação aplicável e dos procedimentos administrativos pertinentes.
§ 3º A SEAMA deverá orientar os interessados quanto ao conteúdo mínimo, ao veículo e aos prazos de publicação exigíveis, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao requerente.
Art. 8º As publicações oficiais deverão observar os modelos constantes no ANEXO I e os requisitos estabelecidos na legislação vigente, inclusive aqueles previstos nas Resoluções CONAMA nº 6/1986 e nº 281/2001, naquilo que for aplicável ao caso concreto.
CAPÍTULO IV — DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 9º. As informações relativas aos processos de licenciamento ambiental deverão ser disponibilizadas ao público em conformidade com a Lei Federal nº 10.650/2003, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas aplicáveis ao acesso à informação pública.
§ 1º A divulgação deverá observar a finalidade de assegurar transparência administrativa, controle social e acesso às informações ambientais de interesse público.
§ 2º Não deverão ser divulgadas informações protegidas por sigilo comercial, industrial, financeiro, pessoal ou por outra hipótese de restrição legal, observada a legislação pertinente.
§ 3º A existência de informação legalmente protegida não afasta o dever de divulgação das demais informações públicas do processo, sempre que for possível separar os conteúdos protegidos daqueles de acesso público.
Art. 10. A divulgação de dados pessoais eventualmente constantes dos processos administrativos deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compatibilizando a transparência dos atos administrativos com a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Parágrafo único. A divulgação deverá restringir-se aos dados necessários à identificação do requerimento, do empreendimento, do interessado e do ato administrativo, observadas as exigências legais de publicidade.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A ausência de publicação, quando obrigatória, deverá ser apurada e corrigida pela SEAMA e pelo responsável pelo requerimento da licença ambiental, sem prejuízo da avaliação de eventuais responsabilidades administrativas, na forma da legislação aplicável.
Art. 12. Os processos em tramitação na data de entrada em vigor desta Portaria deverão ser adequados às suas disposições, observadas as exigências legais aplicáveis a cada caso e sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela SEAMA, mediante decisão fundamentada e em conformidade com a legislação ambiental e administrativa vigente.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bom Jesus/RN, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO – PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA
Para a instrução do processo de licenciamento, faz-se necessário apresentar a página inteira dos jornais contendo as publicações do pedido de licença, os quais deverão ser feitas no Diário Oficial do(s) Município(s) (DOM) e Jornal de Grande Circulação, conforme modelo e orientações apresentados a seguir.
Obs.: Nos casos de Extração Mineral, deve constar na publicação: o volume do material a ser extraído (m³/mês) e a área objeto do licenciamento, em hectares (ha).
a) Modelo: pedido de licença individualizado (para um empreendimento).
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PEDIDO DE (nome completo da Licença) |
3,0 cm |
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(Nome Pessoa Física ou Jurídica), (CPF ou CNPJ), torna público que está requerendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA (ou nome e sigla equivalente) de (nome do município licenciador) a (nome ou sigla da licença) para a (descrever a atividade objeto da licença), localizada (descrever o endereço completo). |
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Nome do Representante Legal |
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Função |
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8,0 cm |
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b) Orientações:
· Publicações: no Diário Oficial do(s) Município(s) (DOM) e Jornal de Grande Circulação;
· Formatos Exigidos:
o Fonte: Times New Roman, tamanho 8;
o Nome, CPF ou CNPJ, atividade, endereço completo, nome do representante legal e função, em negrito;
· Dimensões Mínimas: largura 8,0 cm e altura 3,0 cm, para publicação individualizada (conforme modelo).
c) Siglas e Nomes das Licenças (rol exemplificativo):
· LP - Licença Prévia;
· LI - Licença de Instalação;
· LO - Licença de Operação;
· LS - Licença Simplificada;
· LSP - Licença Simplifica da Prévia;
· LSIO - Licença Simplificada de Instalação e Operação;
· LA - Licença de Alteração;
· LIO - Licença de Instalação e Operação;
· LRO - Licença de Regularização de Operação;
· RLO - Renovação de Licença de Operação;
· RLS - Renovação de Licença Simplificada;
· AE – Autorização Especial;
· ATO – Autorização de Teste de Operação;
· LAU – Licença Ambiental Única;
· LAE – Licença Ambiental Especial;
· LOC – Licença de Operação Corretiva;
· LAC – Licença por Adesão e Compromisso.
MODELO – PUBLICAÇÃO DO CONCESSÃO DE LICENÇA
Para a instrução do processo de licenciamento, após a concessão da licença ambiental, faz-se necessária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, as publicações no Diário Oficial do(s) Município(s) (DOM) e em Jornal de Grande Circulação, conforme modelo e orientações apresentados a seguir.
Obs.: Nos casos de Extração Mineral, deve constar na publicação: o volume do material a ser extraído (m³/mês) e a área objeto do licenciamento, em hectares (ha).
a) Modelo: pedido de licença individualizado (para um empreendimento).
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CONCESSÃO DE (nome completo da Licença) |
3,0 cm
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(Nome Pessoa Física ou Jurídica), (CPF ou CNPJ), torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA (ou nome e sigla equivalente) de (nome do município licenciador) a (nome completo da licença), com prazo de validade até (data de validade da licença), em favor do empreendimento (descrever a atividade objeto da licença), localizada em (descrever o endereço completo). |
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Nome do Representante Legal |
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Função |
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8,0 cm |
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b) Orientações:
· Publicações: no Diário Oficial do(s) Município(s) (DOM) e Jornal de Grande Circulação;
· Formatos Exigidos:
o Fonte: Times New Roman, tamanho 8;
o Nome, CPF ou CNPJ, atividade, endereço completo, nome do representante legal e função, em negrito;
· Dimensões Mínimas: largura 8,0 cm e altura 3,0 cm, para publicação individualizada (conforme modelo).
c) Siglas e Nomes das Licenças (rol exemplificativo):
· LP - Licença Prévia;
· LI - Licença de Instalação;
· LO - Licença de Operação;
· LS - Licença Simplificada;
· LSP - Licença Simplifica da Prévia;
· LSIO - Licença Simplificada de Instalação e Operação;
· LA - Licença de Alteração;
· LIO - Licença de Instalação e Operação;
· LRO - Licença de Regularização de Operação;
· RLO - Renovação de Licença de Operação;
· RLS - Renovação de Licença Simplificada;
· AE – Autorização Especial;
· ATO – Autorização de Teste de Operação;
· LAU – Licença Ambiental Única;
· LAE – Licença Ambiental Especial;
· LOC – Licença de Operação Corretiva;
· LAC – Licença por Adesão e Compromisso.
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:5246040F