ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018

CNPJ 08.084.691/0001-60

 

LEI MUNICIPAL Nº 293/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 274/2018, que estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - São órgãos da Administração Direta:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração;

III – Secretaria de Educação;

IV – Secretaria de Finanças;

V – Secretaria de Planejamento;

VI – Secretaria de Cultura;

VII – Secretaria de Esporte e Lazer;

VIII – Secretaria de Obras, Urbanismo;

IX – Secretaria de Transportes;

X – Secretaria de Agricultura e Pesca;

XI - Secretaria de Meio Ambiente;

XII – Secretaria de Saúde;

XIII – Secretaria de Assistência Social;

XIV – Controladoria;

XV – Contadoria Geral.

Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - São órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais:

I – Gabinete do Prefeito.

a) Chefia de Gabinete – Secretário Chefe de Gabinete;

b) Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação – Chefe de Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação;

c) Departamento da Junta do Serviço Militar – Chefe de Departamento da Junto do Serviço Militar;

d) Departamento da Guarda Municipal – Chefe de Departamento da Guarda Municipal

 

II – Secretaria de Administração.

a) Secretário Municipal de Administração;

b) Departamento de Administração e Patrimônio – Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio;

c) Departamento de Recursos Humanos – Chefe de Departamento de Recursos Humanos;

d) Departamento de Informática – Chefe do Departamento de Informática;

e) Departamento de Licitação – Chefe do Departamento de Licitação;

f) Pregoeiro;

 

III – Secretaria de Educação:

a) Secretário Municipal de Educação;

b) Departamento de Ensino Fundamental - Chefe de Departamento de Ensino Fundamental;

c) Departamento de Educação Especial – Chefe de Departamento de Educação Especial;

d) Departamento de Educação Infantil – Chefe de Departamento de Educação Infantil;

e) Departamento de Educação de Jovens e Adultos – Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;

f) Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico – Chefe de Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico;

g) Departamento de Merenda Escolar – Chefe de Departamento de Merenda Escolar;

h) Departamento de Ensino Rural – Chefe de Departamento de Ensino Rural;

i) Direção Escolar – Diretor de Escola;

j) Vice Direção Escolar – Vice-Diretor de Escola;

 

k) Direção de Creche – Diretor de Creche;

l) Vice Direção Creche – Vice-Diretor de Creche;

IV – Secretaria de Finanças.

a) Secretário Municipal de Finanças;

b) Departamento de Arrecadação e Tributos – Chefe de Departamento de Arrecadação e Tributos;

 

V – Secretaria de Planejamento.

a) Secretário Municipal de Planejamento

b) Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão – Chefe Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;

 

VI – Secretaria de Cultura.

a) Secretário Municipal de Cultura;

b) Departamento de Atividades e Eventos Culturais - Departamento de Atividades e Eventos Culturais;

c) Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – Chefe de Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico;

 

VII – Secretaria de Esporte e Lazer.

a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

b) Departamento de Esporte e Lazer – Chefe de Departamento de Esporte e Lazer;

 

VIII – Secretaria de Obras e Urbanismo.

a) Secretário Municipal de Obras, Urbanismo;

b) Departamento de Obras – Chefe de Departamento de Obras;

c) Departamento de Serviços e Manutenção – Chefe de Departamento de Serviços e Manutenção;

d) Departamento de Iluminação Pública – Chefe de Departamento de Iluminação Pública;

e) Departamento de Pavimentação – Chefe de Departamento de Pavimentação;

 

IX – Secretaria de Transportes.

a) Secretário Municipal de Transportes;

b) Departamento de Transportes – Chefe de Departamento de Transportes.

X – Secretaria de Agricultura e Pesca.

a) Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;

b) Departamento Agrícola – Chefe do Departamento Agrícola;

c) Departamento de Pesca – Chefe do Departamento de Pesca.

 

XI – Secretaria de Meio Ambiente.

a) Secretário de Meio Ambiente;

b) Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Chefe de Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

XII – Secretaria de Saúde.

a) Secretário Municipal de saúde;

b) Departamento de Vigilância Sanitária – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;

c) Departamento de Assistência Especializada – Chefe de Departamento de Assistência Especializada;

d) Departamento de Atenção Básica – Chefe de Departamento de Atenção Básica;

e) Departamento de Supervisão e Controle – Chefe de Departamento de Supervisão e Controle;

f) Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica;

g) Departamento de Controle de Endemias – Chefe de Departamento de Controle de Endemias;

h) Coordenação de Enfermagem - Coordenador de Enfermagem;

i) Assessoria Técnica em Gestão da Saúde – Assessor Técnico em Gestão da Saúde;

 

XIII – Secretaria de Assistência Social.

a) Secretário Municipal de Assistência Social;

b) Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de Assistência Social;

c) Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência – Chefe de Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência;

d) Departamento de Programas Sociais – Chefe de Departamento de Programas Sociais;

e) Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita – Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita.

f) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

g) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo;

XIV – Controladoria Geral

a) Controlador Geral do Município.

 

XV – Contadoria Geral

a) Contador Geral do Município.

 

Art. 3º - O anexo da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 13 de dezembro de 2018.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Símbolo

Quantidade

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

13

R$ 2.200,00

Controlador Geral

CC1

01

R$ 2.200,00

Pregoeiro

CC1

01

R$ 2.200,00

Chefe de Departamento

CC2

36

R$ 1.100,00

Diretor Escolar

CC2

01

R$ 1.100,00

Vice-diretor Escolar

CC2

01

R$ 1.100,00

Diretor de Creche

CC2

01

R$ 1.100,00

Vice-Diretor de Creche

CC2

01

R$ 1.100,00

Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita

CC1

01

R$ 2.200,00

Contador Geral do Município

CC2

01

R$ 1.100,00

Gerente Executivo de Engenharia

GEE

01

R$ 3.200,00

Gerente Executivo de Projetos

GEP

01

R$ 3.200,00

Coordenador de Enfermagem

CE

01

R$ 1.500,00

Assessor Técnico em Gestão da Saúde

ATGS

01

R$ 1.400,00

Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

CC2

01

R$ 1.100,00

Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

CC2

01

R$ 1.100,00


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:52496044