ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018
CNPJ 08.084.691/0001-60
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 274/2018, que estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São órgãos da Administração Direta:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Finanças;
V – Secretaria de Planejamento;
VI – Secretaria de Cultura;
VII – Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII – Secretaria de Obras, Urbanismo;
IX – Secretaria de Transportes;
X – Secretaria de Agricultura e Pesca;
XI - Secretaria de Meio Ambiente;
XII – Secretaria de Saúde;
XIII – Secretaria de Assistência Social;
XIV – Controladoria;
XV – Contadoria Geral.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - São órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais:
I – Gabinete do Prefeito.
a) Chefia de Gabinete – Secretário Chefe de Gabinete;
b) Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação – Chefe de Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação;
c) Departamento da Junta do Serviço Militar – Chefe de Departamento da Junto do Serviço Militar;
d) Departamento da Guarda Municipal – Chefe de Departamento da Guarda Municipal
II – Secretaria de Administração.
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Departamento de Administração e Patrimônio – Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio;
c) Departamento de Recursos Humanos – Chefe de Departamento de Recursos Humanos;
d) Departamento de Informática – Chefe do Departamento de Informática;
e) Departamento de Licitação – Chefe do Departamento de Licitação;
f) Pregoeiro;
III – Secretaria de Educação:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Departamento de Ensino Fundamental - Chefe de Departamento de Ensino Fundamental;
c) Departamento de Educação Especial – Chefe de Departamento de Educação Especial;
d) Departamento de Educação Infantil – Chefe de Departamento de Educação Infantil;
e) Departamento de Educação de Jovens e Adultos – Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
f) Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico – Chefe de Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico;
g) Departamento de Merenda Escolar – Chefe de Departamento de Merenda Escolar;
h) Departamento de Ensino Rural – Chefe de Departamento de Ensino Rural;
i) Direção Escolar – Diretor de Escola;
j) Vice Direção Escolar – Vice-Diretor de Escola;
k) Direção de Creche – Diretor de Creche;
l) Vice Direção Creche – Vice-Diretor de Creche;
IV – Secretaria de Finanças.
a) Secretário Municipal de Finanças;
b) Departamento de Arrecadação e Tributos – Chefe de Departamento de Arrecadação e Tributos;
V – Secretaria de Planejamento.
a) Secretário Municipal de Planejamento
b) Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão – Chefe Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;
VI – Secretaria de Cultura.
a) Secretário Municipal de Cultura;
b) Departamento de Atividades e Eventos Culturais - Departamento de Atividades e Eventos Culturais;
c) Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – Chefe de Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico;
VII – Secretaria de Esporte e Lazer.
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
b) Departamento de Esporte e Lazer – Chefe de Departamento de Esporte e Lazer;
VIII – Secretaria de Obras e Urbanismo.
a) Secretário Municipal de Obras, Urbanismo;
b) Departamento de Obras – Chefe de Departamento de Obras;
c) Departamento de Serviços e Manutenção – Chefe de Departamento de Serviços e Manutenção;
d) Departamento de Iluminação Pública – Chefe de Departamento de Iluminação Pública;
e) Departamento de Pavimentação – Chefe de Departamento de Pavimentação;
IX – Secretaria de Transportes.
a) Secretário Municipal de Transportes;
b) Departamento de Transportes – Chefe de Departamento de Transportes.
X – Secretaria de Agricultura e Pesca.
a) Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;
b) Departamento Agrícola – Chefe do Departamento Agrícola;
c) Departamento de Pesca – Chefe do Departamento de Pesca.
XI – Secretaria de Meio Ambiente.
a) Secretário de Meio Ambiente;
b) Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Chefe de Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
XII – Secretaria de Saúde.
a) Secretário Municipal de saúde;
b) Departamento de Vigilância Sanitária – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;
c) Departamento de Assistência Especializada – Chefe de Departamento de Assistência Especializada;
d) Departamento de Atenção Básica – Chefe de Departamento de Atenção Básica;
e) Departamento de Supervisão e Controle – Chefe de Departamento de Supervisão e Controle;
f) Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica;
g) Departamento de Controle de Endemias – Chefe de Departamento de Controle de Endemias;
h) Coordenação de Enfermagem - Coordenador de Enfermagem;
i) Assessoria Técnica em Gestão da Saúde – Assessor Técnico em Gestão da Saúde;
XIII – Secretaria de Assistência Social.
a) Secretário Municipal de Assistência Social;
b) Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de Assistência Social;
c) Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência – Chefe de Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência;
d) Departamento de Programas Sociais – Chefe de Departamento de Programas Sociais;
e) Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita – Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita.
f) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
g) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo;
XIV – Controladoria Geral
a) Controlador Geral do Município.
XV – Contadoria Geral
a) Contador Geral do Município.
Art. 3º - O anexo da Lei Municipal nº 274/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 13 de dezembro de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
13 |
R$ 2.200,00 |
|
Controlador Geral |
CC1 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Pregoeiro |
CC1 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Chefe de Departamento |
CC2 |
36 |
R$ 1.100,00 |
|
Diretor Escolar |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Vice-diretor Escolar |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Diretor de Creche |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Vice-Diretor de Creche |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita |
CC1 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Contador Geral do Município |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Gerente Executivo de Engenharia |
GEE |
01 |
R$ 3.200,00 |
|
Gerente Executivo de Projetos |
GEP |
01 |
R$ 3.200,00 |
|
Coordenador de Enfermagem |
CE |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor Técnico em Gestão da Saúde |
ATGS |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo |
CC2 |
01 |
R$ 1.100,00 |
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:52496044