ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, bem como os salários dos ocupantes de cargos comissionados e gratificações concedidas a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por um período de 90 (noventa) dias, os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, e definidos pela Lei Municipal n. 769/2016, conforme disposto abaixo:
I – Reduzir em 50% (cinquenta por cento) os subsídios dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, passando respectivamente com a redução para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais durante o período assinalado;
II – Reduzir em 40% (quarente por cento) os subsídios dos cargos de Secretário Municipal passando com a redução para R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais) mensais durante o período assinalado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado também a reduzir, por um período de 90 (noventa) dias, os salários dos ocupantes de cargos comissionados estabelecidos pela Lei Complementar n. 019/2017, conforme disposto abaixo:
I – Redução em 40% (quarenta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais;
II – Redução em 35% (trinta e cinco por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
III – Redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais;
IV – Redução em 25% (vinte e cinco por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reduzir, por um período de 90 (noventa) dias, o valor de todas as gratificações concedidas estabelecidas pela Lei Complementar n. 019/2017 no patamar geral e único de 50% (cinquenta por cento) durante o período assinalado.
Art. 4º Fica assegurado ao ocupante do cargo comissionado o recebimento do valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), independentemente da redução disposta no artigo 2° garantindo assim o cumprimento do salário mínimo previsto constitucionalmente durante o período assinalado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo para produzir efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2017.
Monte Alegre/RN, 26 de outubro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:525A87CF