ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no âmbito da estrutura organizacional e do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de São Vicente/RN.

Parágrafo único: Ao cargo de assessor jurídico compete:

I - Assistir a chefia imediata no encaminhamento de matérias e questões que envolvam aspectos jurídicos e legais;

II - Assessorar no exame e na elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;

III - Assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;

IV - Examinar e preparar propostas de editais de licitação, contratos, convênios, de ajustes e de protocolos, a serem firmados pelos órgãos e pelas entidades;

V - Coordenar programas, atividades e trabalhos especiais na área jurídica;

VI - Articular-se com as orientações e os projetos desenvolvidos e coordenados pela Procuradoria-Geral do Município; e

VII - Desempenhar outras atribuições afins ou que lhes forem determinadas.

 

Art. 2º - O provimento do cargo em comissão de que trata esta Lei, se dará através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, cuja escolha atenderá critério de capacidade técnico-profissional.

§1º - O provimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico é privativo de profissional com formação técnica na área jurídica e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º - O cargo em comissão de Assessor Jurídico fica diretamente vinculado a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 3º - O servidor investido no cargo em comissão de que trata esta Lei submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público.

 

Art. 4º - O subsídio mensal do titular do cargo de Assessor Jurídico é fixado em R$ 2.581,09 (Dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos).

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:525F07EF