ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N°465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Monte das Gameleiras/RN, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e da Outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Monte

das Gameleiras/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 7.500,00(sete mil e Quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar

o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).

 

§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual

estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.

 

§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste

artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.

 

Art. 4º - O subsídio mensal do vereador Presidente da Câmara para

legislatura mensal no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica acrescido em parcela única no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Que somará ao subsídio individual de vereador.

 

§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.

 

§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções,

sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.

 

Art. 5º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o

mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 6º - O subsídio recebido pelos Vereadores, equivale aos números

de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.

 

Parágrafo Único - A falta não justificada às sessões, na forma

regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.

 

Art. 7º - É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo

aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).

 

Art. 8º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores

no curso da Legislatura.

 

§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por

meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.

 

§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no

mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

 

– Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser

superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).

– A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei

que fixar a revisão geral anual aos servidores;

– A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve

esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

– Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que

a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.

 

Art. 9º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto

necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - A convocação ou a desconvocação de sessão

legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da

dotação orçamentária própria.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 27 de dezembro de 2023.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:52706A07