ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 91015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03080001/2026

Objeto: Escolha de empresa especializada para fornecimento Unidade Móvel de Saúde (nova 0-km), do tipo furgão adaptado para ambulância semi UTI, ano de fabricação 2026 ou superior, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Dantas/RN.

 

DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS/RN, por intermédio do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os atos constantes do Processo Administrativo nº 03080001/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 91015/2026, resolve declarar DESERTA a presente licitação, relativamente ao Lote 01, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

CONSIDERANDO que o presente certame tem por objeto a escolha de empresa especializada para fornecimento de Unidade Móvel de Saúde, nova 0-km, do tipo furgão adaptado para ambulância semi UTI, ano de fabricação/modelo 2026 ou superior, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Dantas/RN;

 

CONSIDERANDO que a primeira convocação do certame restou fracassada, em razão da impossibilidade de aproveitamento das propostas então apresentadas, conforme declaração e demais documentos constantes dos autos, não tendo sido possível a contratação do objeto naquela oportunidade;

 

CONSIDERANDO que, diante do resultado da primeira convocação, foi realizada nova convocação para o mesmo objeto, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que, na sessão realizada em 24 de setembro de 2026, o sistema eletrônico registrou o encerramento do prazo para recebimento das propostas e, às 09h01min, declarou o Lote 01 deserto, em razão da ausência de propostas apresentadas;

 

CONSIDERANDO que o Relatório de Classificação do certame registra expressamente, para o Lote 01, a situação “Deserto”, com preço de referência de R$ 370.466,66, não havendo participante classificado para o objeto;

 

CONSIDERANDO que a Ata de Sessão registra que não houve participante classificado, desclassificado ou inabilitado no Lote 01, justamente porque não houve apresentação de propostas;

 

CONSIDERANDO que o Relatório de Vencedores informa que não houve participante vencedor, com valor global negociado de R$ 0,00, encontrando-se o Lote 01 na condição de Deserto;

 

CONSIDERANDO que, diante da ausência de propostas, não houve disputa, julgamento, classificação, habilitação ou adjudicação do objeto, restando inviabilizada a continuidade do certame para fins de contratação;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, planejamento, eficiência e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 contempla hipótese de contratação direta quando, em licitação realizada há menos de 1 (um) ano, não tenham surgido interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas, desde que mantidas todas as condições definidas no edital, sem prejuízo da necessária instrução do processo de contratação direta;

 

DECLARA:

DESERTA a licitação referente ao Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 91015/2026, Processo Administrativo nº 03080001/2026, tendo em vista a ausência de apresentação de propostas na nova convocação, conforme comprovado pela Ata da Sessão e pelos relatórios emitidos pelo sistema eletrônico BBMNET.

 

Em razão da inexistência de propostas e, consequentemente, de licitante a ser classificado, habilitado e declarado vencedor, não haverá adjudicação ou homologação do Lote 01, devendo o resultado ser registrado no sistema eletrônico e juntado aos autos do processo administrativo.

 

Determina-se o encaminhamento dos autos para as providências administrativas pertinentes, inclusive para avaliação da necessidade de nova licitação ou, caso presentes todos os pressupostos legais, eventual adoção de procedimento de contratação direta, observando-se, nesta última hipótese, o disposto no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como os requisitos de instrução previstos no art. 72 da mesma Lei.

 

A presente declaração deverá ser publicada e/ou disponibilizada nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Francisco Dantas/ RN, 24 de setembro de 2026.

 

CLÉCIDA NATALINA FERNANDES

Agente de Contratação


Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
Código Identificador:5273A666