ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022.
Institui o Programa "Bolsa Jovem Aprendiz" no âmbito do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa " Bolsa Jovem Aprendiz", no Município de Sítio Novo/RN, como objetivo de estimular a inserção socioeconômica, mediante a melhoria da escolaridade dos jovens de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos, pertencentes a famílias de baixa renda.
Art. 2º - Os objetivos do Programa são:
I - propiciar o resgate da cidadania dos jovens que pertençam a famílias de baixa renda;
II - propiciar aos jovens capacitação adicional e qualificação profissional;
III - potencializar a integração do jovem ao mercado de trabalho;
IV - desenvolver atividades de caráter comunitário, pedagógica, turísticas e cultural que melhorem a qualidade de vida;
V - gerar renda.
Art. 3º - O Programa "Bolsa Jovem Aprendiz” consistirá:
I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, além de seguro de vida coletivo e de formação pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) anos;
II - na prática de atividades comunitárias e de capacitação adicional, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parcerias, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Parágrafo único - O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa “Bolsa Jovem Aprendiz”, assistido por seu representante legal.
Art. 4º - Para fins do Programa “Bolsa Jovem Aprendiz”, será considerado beneficiário o jovem de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos de idade, que não exerça atividade remunerada, não possua rendimentos próprios, pertença a família de baixa renda e com ela resida no Município de Sítio Novo há mais de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Também será beneficiado pelo Programa o jovem que atenda aos requisitos previstos no "caput" deste artigo, mas que não resida com sua família, desde que comprove ser residente e domiciliado no Município há mais de 02 (dois) anos.
Art. 5º - Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ter idade de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos;
II - estar desempregado há mais de 06 (seis) meses e não estar recebendo o seguro desemprego;
III - estudar em escola pública;
IV - comprovar que é residente e domiciliado no Município de Sítio Novo há mais de 02 (dois) anos;
V - pertencer a família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuado o benefício instituído por este Programa e o Renda Brasil do Governo Federal;
VI - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, assistido por seu representante legal, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 10, § 1º, desta lei.
§ 1º - Para efeitos do Programa "Bolsa Jovem Aprendiz", considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
§ 2º - Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em números de anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.
Art. 6º - A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 7º - Para participar do Programa “Bolsa Jovem Aprendiz”, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5º desta lei, deverá:
I - manter frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do mês de benefício;
II - cumprir a carga horária fixada para as atividades comunitárias;
III - não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Parágrafo único - A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatício ou profissional entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 8º - O Programa “Bolsa Jovem Aprendiz” será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação agravante de pobreza, observando-se os seguintes critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 5º desta lei:
I - menores faixas de renda bruta familiar per capita;
II - menor grau de escolaridade do beneficiário;
III - famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, em estado de desnutrição;
IV - famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;
V - famílias monoparentais;
VI - famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
VII - famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII - famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais;
IX - condições de moradia.
Art. 9º - A concessão dos benefícios previstos no artigo 3º será interrompida se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II - o beneficiário tiver frequência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do mês de benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;
III - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5º e 7º, ou desatendidas às cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
IV - a renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso V do artigo 5º desta lei.
Parágrafo único - Nos casos de redução da renda bruta familiar per capita para nível inferior ao previsto no inciso V do artigo 5º, ou de restauração das condições previstas nos artigos 5º e 7º desta lei, a concessão dos benefícios será restabelecida, mas sem direito a pagamento retroativo.
Art. 10 - Será excluído do Programa "Bolsa Jovem Aprendiz", pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º - Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário, assistido por seu representante legal, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma a legislação municipal aplicável.
§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.
Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa.
Art. 12 - O Programa “Bolsa Jovem Aprendiz” ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para seleção dos candidatos, implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 13 - O Programa “Bolsa Jovem Aprendiz” contará com uma Comissão de Apoio, presidida pelo Secretário Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, constituída por titulares ou representantes de órgãos governamentais e não-governamentais.
§ 1º - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa "Bolsa Jovem Aprendiz".
§ 2º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevância pública, não sendo remuneradas.
Art. 14 - O Programa será desenvolvido no contraturno escolar, devendo o jovem aprendiz, desenvolver, pelo menos 20 (vinte) horas semanais de atividades juntos as secretarias municipais do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e das secretarias solicitante.
Parágrafo Único - As secretárias municipais poderão solicitar junto a Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação a colaboração de bolsistas, arcando, a secretaria solicitante, com as despesas decorrentes do valor da Bolsa.
Art. 16 – Fica criado 20 (vinte) “Bolsa Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, podendo, a depender da necessidade, ser aumentado o número de Bolsa por Decreto Municipal.
Art. 17 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 22 de agosto de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:527F6CBD