ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2022
Lei Municipal nº 409/2022
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidades e/ou risco social.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS – Centro de referência em Assistência social do município de Japi/RN.
Art. 2º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução das ações previstas nesta lei correrão a conta das dotações orçamentarias disponibilizadas pelo município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 28 de abril de 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita do Município De Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:528BBC5A