ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2075

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - FUNDEB VAAR

1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

267.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2075

MANUTENÇÃO DAS ATIVID. ESCOLARES - FUNDEB VAAR

1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

50.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

 

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

 

40.000,00

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

17.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

50.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

167.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2231

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

R$

30.000,00

 

TOTAL RECURSOS

 

30.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1171

CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPL.DE UNID.DE EDU.INFANTIL

1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.000,00

 

TOTAL RECURSOS

 

20.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2232

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL

1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

 

TOTAL RECURSOS

 

50.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:528BE163