PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTO

NOTIFICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTO

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.096.372/0001-75, com sede localizada na Rua Senador José Bernardo, 110 – Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000, representado pelo prefeito Sérgio Fernandes de Medeiros, inscrito no CPF sob o n.º 009.324.144-51, domiciliado em Serra Negra do Norte, daqui por diante denominado simplesmente NOTIFICANTE;

 

NOTIFICADA: A empresa ALPHAMED TRADE MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIREL, inscrita no CNPJ nº 26.898.581/0001-14, com Inscrição Estadual nº 10.681.738-8 e sede na Rua C 267, nº 315,Quadra-613, Lote-15, Setor Nova Suíça, Goiânia – GO, CEP: 74.280-290,, neste ato representada por Sr. Antônio Adelino Leal Neto, solteiro, empresário, portador de RG nº 60.153.620 (SSP/SP e CPF nº 285.085.398-43, residente na Rua Julia Fernandes Lyria, 15, Adalgisa, Osasco/SP – CEP:06.030-500,, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.

 

O Notificante e a Notificada celebraram a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2107280005, em 18 de agosto de 2021, com o seguinte objeto: “Registro de Preços para possível aquisição gradativa de medicamentos,”.

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em Direito, o Notificante, por seu representante legal que esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a empresa ALPHAMED TRADE MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI para retomar a realizar o fornecimento dos itens:

 

- ACEBROFILINA ADULTO

- SORO RINGER 500ML

- SORO RINGER COM LACTATO 500ML

 

[No dia 09 de dezembro de 2021 foi enviado uma ORDEM DE COMPRA, através do email da Secretaria de Saúde(saude@serranegra.rn.gov.br) para o email (licitacoes@alphamedtrade.com) solicitando 100 frascos de Acebrofilina Adulto, desde então não recebi nenhum email confirmando o recebimento da ordem de compra e nem comunicando mudança de email. Em 07 de fevereiro de 2022 enviei outro email para

(daniella.borges@alphamedtrade.com), que já havia me respondido outra vez através deste email citado e também não obtive nenhuma resposta. No dia 14 de março de 2022 enviei um ESPELHO DE ORDEM DE COMPRA Nº 109, solicitando os quantitativos disponíveis dos produtos(Soro Ringer 500ml e Soro Ringer com Lactato 500ml) para que pudessemos emitir uma ORDEM DE COMPRA de acordo com os quantitativos disponíveis para entrega, como também não obtive resposta tentei contato via telefone nos números (62) 4101-3218/3100-9139 informados na Ata de Registro de Preços 082/2021, tentei também algum outro contato disponível via internet mas não consegui nada além dos citados acima.]

 

CONSIDERANDOque o Município de Serra Negra do Norte/RN, através do e-mail da própria Secretaria Municipal de Saúde, encaminhou em 09 de dezembro de 2021, Autorização de Compra de nº 3416 e no dia 14 de março de 2022 Espelho da Ordem de Compra, solicitando a entrega dos referidos itens listados e expresso na autorização de compras, não tendo Vossa empresa entregue os mesmos no prazo previsto no Termo de Referência do Processo Licitatório qual seja, em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA;

 

A cláusula sétima da Ata de Registro de Preços nº 082/2021 assim dispunha:

 

1.

7.1- As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

Assim prevê o Termo de Referência do referido Processo Licitatório, senão vejamos:

 

4- ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

 

4.1 - O fornecimento do produto deverá ser realizado pelo fornecedor, no Município de Serra Negra do Norte/RN, em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, pessoalmente ou através de e-mail a ser posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, correndo por conta da Contratada as despesas de combustível, mão-de-obra, alimentação, hospedagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto.

 

Nestas condições, utilizamos esta notificação para dar ciência à empresa contratada, ora Notificada, que seja feita a regularidade no fornecimento dos produtos supracitados.

 

Diante do exposto e da ciência, concedemos o prazo de cinco (05) dias conforme previsão editalícia abaixo destacado, a contar do recebimento desta notificação, para que seja efetuada a sua regularidade.

 

5- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

5.1- São obrigações do CONTRATANTE:

[...]

5.1.3- Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais irregularidades no fornecimento dos produtos, fixando o prazo de cinco (05) dias para sua regularização;

 

A não regularização no prazo solicitado sem justificativa acarretará no cancelamento da Ata de Registro de Preços e aplicações de sansões administrativas estabelecidas no Edital do Processo em epígrafe.

A presente Notificação, além das questões nela contida, serve para constituir o Notificado em mora, com relação a suas obrigações não cumpridas.

 

Serra Negra do Norte/RN, 23 de março de 2022

 

DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 022/2021