CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0138/2026

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação destinados à hospedagem, gerenciamento, sustentação e suporte da Plataforma SIRIS — Sistema de Regulação e Integração em Saúde — em ambiente de computação em nuvem gerenciada, contemplando infraestrutura tecnológica, administração de banco de dados, monitoramento 24x7, políticas de segurança da informação em conformidade com a LGPD, rotinas automatizadas de backup, recuperação de desastres, garantia de alta disponibilidade dos serviços, suporte técnico especializado e sustentação operacional da solução, pelo prazo de 06 (seis) meses, objetivando assegurar o pleno funcionamento, a segurança, a disponibilidade e a continuidade dos serviços de regulação ambulatorial e gestão assistencial da Policlínica Regional do Seridó e dos municípios integrantes do CIS-Seridó.

 

Favorecido: VIRES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.565.061/0001-34.

 

Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 006/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

 

Caicó/RN, 19 de junho de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó