ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2018 Francisco Dantas/RN, 21 de agosto de 2018.

 

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Exposição de Motivos

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Francisco Dantas.

 

Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

 

Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal decretar estados anormais no Município, em causa, situações de emergências, por diversas situações.

 

Considerando, que apesar da melhora no volume pluviométrico, a situação do Município, em especial na zona rural, onde os reservatórios encontram-se com baixo volume. Os pastos encontram-se escassos bem como não existe previsão para mais chuvas no período compreendido neste decreto.

 

Considerando, que a notória situação de “seca” que se abate no nordeste brasileiro, devido às poucas chuvas, gerando uma situação calamitosa no Município, gerando enormes prejuízos tanto no campo como da cidade.

 

Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DO FRANCISCO DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Francisco Dantas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias para todos os fins legais.

 

Art. 2º – As ações necessárias ao enfrentamento da seca, bem como as ações que visem reduzir seus efeitos, serão feitos em regime de urgência, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

Art. 3º – Fica a Secretaria Municipal de Agricultura autorizada a prestar apoio às comunidades afetadas pela “seca”, mediante articulação com a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, bem como com a Coodenação Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 dias do mês de agosto de 2018.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:529890B1