ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI DO LEGISLATIVO N°. 446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI DO LEGISLATIVO Nº.  446 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Cria a obrigação de pagamento do 13ª Salário aos vereadores do Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Além dos subsídios mensais fixados em Lei, os Vereadores do Município de Serrinha/RN perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês a título de 13ª Salário.

Parágrafo único - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento poderá ser dado aos Vereadores.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1ª de janeiro de 2018.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, em 09 de novembro de 2017.

 

TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA

1º Secretario

 

GILDENORMOREIRA DA SILVA

2º Secretario 

 

FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO

Vice-Presidente

 

JULIANA BENTO DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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