ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2019

Institui o Programa SOS Moradia destinado a construção de habitações, urbanização municipal, instalação de energia solar fotovoltaica em unidades domiciliares de baixa renda e cria o Fundo Municipal de Habitação e Urbanização para esse fim e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal da Habitação e Urbanização de Guamaré vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e administrado pelo Prefeito Municipal, que permitirá a construção de moradias habitacionais e urbanização, por intermédio de recursos alocados para esse fim em conta própria por projeto vinculado por decreto de crédito especial no orçamento municipal.

 

§1º - para realização dessas obras o município fica autorizado a contratar temporariamente para os projetos específicos por tempo determinado, podendo realizar aquisição de materiais e bens para realização dos projetos, podendo ainda contratar de maneira integral ou parcial bens e serviços.

 

§2º - as obras e projetos executados por essa lei obedecerão os preceitos da lei nº 8.666/93 no que couber e na lei nº 10.520/2002.

 

Art. 2º. O município poderá implantar equipes de construção e fabricação de insumos e seu respectivo uso, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Energias e Projetos Especiais que promoverá treinamento, devidamente implementado pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da bolsa emprego, que será regulada por decreto com fins de atender pessoas em risco de pobreza extrema, para trabalhar o presente programa social.

 

Art. 3º. As ações definidas por esta lei serão antecedidas de projetos e estudos econômicos de viabilidade, por meio de parecer justificando a contratação temporária por via da bolsa emprego, compra de material ou fabricação pelo município, que poderá ainda usar máquinas e equipamentos próprios para execução dos projetos justificando a economicidade, sendo vedada a contratação para mesmo fim no projeto especifico, devendo:

 

I – As ações serão identificadas por meio de placas demonstrando os recursos e sua origem, inclusive despesas finais e publicidade da norma.

 

II – As ações poderão ser precedidas de audiência pública no local para justificar a sua efetiva realização e aspectos de aplicabilidade, viabilidade econômica e social.

 

Art. 4º. O programa SOS Moradia permitirá a implantação de painéis solares fotovoltaicos para conversão de energia da luz do sol em energia elétrica, por meio da doação de equipamentos a membro de unidade residencial de uso multifamiliar de baixa renda do município de Guamaré, que detenha consumo mensal de até 100kw (cem quilowatts), dentre outros requisitos a serem definidos por decreto.

 

Parágrafo único. O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à finalidade, devendo tal condição ser comprovada por meio de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade ao atendimento.

 

Art. 5º. Deverá ser apresentada, pelo responsável técnico, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART do painel solar fotovoltaico projetado e/ou instalado, devendo todo o equipamento apresentar certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis.

 

Art. 6º. Os recursos destinados ao fundo municipal previsto nesta lei serão vinculados e poderão ser originados do executivo através de alocações de recursos provenientes do orçamento geral do município, celebração de convênios e/ou devoluções por órgãos e poderes municipal, estadual e federal, gravado por destinação específica indicado no projeto, podendo ainda realizar aquisição de áreas por discriminação, com avaliação e estudo de viabilidade topográfica e ambiental, observado aspectos de urbanização.

 

§1º - O programa SOS moradias poderá erradicar casas de taipas com sua demolição e construção de nova moradia para família beneficiada, passando a constar o impedimento do beneficiário quanto ao recebimento de nova moradia pelo prazo de 20 (vinte) anos, extensivo aos familiares constantes do estudo social, parte integrante.

 

§2º - Adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, doar, possuir, utilizar ou usufruir, quer de maneira definitiva ou eventual, parcial ou total a edificação ou sua área conferida por este programa social configura crime nos termos da lei penal, que será tornada nula e com remessa para instauração da ação penal.

 

Art. 7º. Os projetos e despesas serão vinculados a conta própria aberta em favor do Fundo Municipal da Habitação e Urbanização de Guamaré com a finalidade de facilitar a conciliação financeira e contábil, as receitas e despesas e sua consolidação com o balanço geral do município, que deverão ser acostados ao mesmo processo de despesa, inclusive contratos e diário de obra para fins de comprovação da destinação.

 

Art. 8º. O SOS moradia ainda promoverá a regularização fundiária que poderá ser coletiva nos termos do Estatuto das Cidades, conforme regras estipuladas por decreto municipal no que couber, podendo ainda ser realizado por meio convênio com associação, o que fica desde já autorizado.

 

Art. 9º. Decreto específico a ser editado pelo Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 10º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrários.

 

Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de julho de 2019. 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:529D1E08