ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 462
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 462/2021-GP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para implantação de novo projeto não contemplado na Lei Orçamentária Anual em execução, nos termos do art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0002 – Cultura
Projeto Atividade – 1056 – ESPÍRITO SANTO “Cidade Iluminada”
33.90.31 00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras R$ 5.400,0
Total......R$ 5.400,00.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, correrão por conta da anulação de dotação denominada 99.99.99 - Reserva de Contingencia, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) do orçamento em vigor, já os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, correrão por conta da fonte 100.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 03 de dezembro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:52A5617A