ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2019-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Lei Federal n.º 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira do magistério municipal, em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), passando para R$ 1.918,30 (um mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos) para jornada de 30 h/s e R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para jornada de 40 h/s.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 3º Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 03 de junho de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
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