ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02034.000146/2026

CONTRATO ORIGINÁRIO Nº: 6010010/2025

CONTRATADO: WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO AO CNPJ Nº 41.516.181/0001-90

 

OBJETO: Reconhecimento de Dívida e Autorização de Pagamento.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e Princípio da Autotutela Administrativa (Súmula 473/STF). HISTÓRICO E JUSTIFICATIVA: Fica ratificado o reconhecimento de despesa referente à Nota Fiscal/Ordem C/S: 265/2026, competência JANEIRO 2026, cujos trâmites de empenho e liquidação foram obstados por erro procedimental interno (atribuição indevida de sigilo documental), devidamente saneado por Certidão de Erro Operacional constante nos autos. A presente medida visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração e garantir a continuidade do serviço público.

 

VALOR RECONHECIDO: R$ 8.000,00.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria

Geral do Município de Apodi

Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000

DATA DA RATIFICAÇÃO: 19/03/2026

 

Autoridade Competente:

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretário(a) Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de Apodi/RN


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:52A759BB